Requisitos da Lei 8.142/1990 para Repasse de Recursos SUS

MedEvo Simulado — Prova 2026

Enunciado

Uma nova gestora municipal de saúde, ao assumir o cargo em uma cidade de pequeno porte, solicita à sua equipe técnica um levantamento das condições necessárias para garantir que o município continue recebendo os repasses financeiros do Governo Federal de forma regular e automática. Ela demonstra preocupação com a conformidade legal para a manutenção do fluxo de recursos destinados ao custeio das ações e serviços de saúde locais. Com base nas disposições da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos obrigatórios para que os municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde.

Alternativas

1. A) Contratação de todos os profissionais da Atenção Primária exclusivamente por meio de regime temporário de excepcional interesse público.
2. B) Comprovação de aplicação de, no mínimo, 25% da receita própria municipal em ações de vigilância epidemiológica.
3. C) Existência de Conselho de Saúde com composição paritária e de um Fundo de Saúde devidamente constituído.
4. D) Presença de uma unidade hospitalar de alta complexidade sob gestão municipal direta no território.

Pérola Clínica

Repasse automático SUS → Fundo de Saúde + Conselho Paritário + Plano de Saúde + Contrapartida.

Resumo-Chave

A Lei 8.142/90 condiciona o repasse de recursos federais à existência de instrumentos de gestão e instâncias de controle social, garantindo a descentralização financeira.

Contexto Educacional

A Lei 8.142/1990 é um dos pilares jurídicos do SUS, complementando a Lei 8.080/1990 ao institucionalizar a participação da comunidade e definir as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Ela estabelece que a saúde é uma responsabilidade compartilhada, mas exige que o ente federativo local demonstre capacidade mínima de gestão e fiscalização social para gerir as verbas federais. Na prática da gestão pública, o não cumprimento de qualquer um dos seis requisitos (como a falta de um Conselho de Saúde ativo ou a não apresentação do Relatório de Gestão) pode levar ao bloqueio imediato dos repasses de custeio e investimento. Isso torna o conhecimento desta lei fundamental para secretários de saúde e técnicos municipais garantirem a sustentabilidade das ações de saúde locais.

Perguntas Frequentes

Quais são os seis requisitos da Lei 8.142/90 para repasse de recursos?

Para receber os recursos de forma regular e automática, o município deve contar com: 1. Fundo de Saúde; 2. Conselho de Saúde com composição paritária; 3. Plano de Saúde; 4. Relatórios de gestão; 5. Contrapartida de recursos no orçamento próprio; 6. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

O que significa a composição paritária do Conselho de Saúde?

Significa que o Conselho deve ser composto por 50% de representantes de entidades e movimentos representativos de usuários, enquanto os outros 50% são divididos entre trabalhadores de saúde (25%) e representantes do governo e prestadores de serviços de saúde (25%).

Como ocorre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde?

A transferência ocorre na modalidade 'fundo a fundo', ou seja, diretamente do Fundo Nacional para o Fundo Municipal ou Estadual, de forma regular e automática, sem necessidade de convênios, desde que cumpridos os requisitos legais.

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