Requisitos da Lei 8.142/1990 para Repasse de Recursos SUS

MedEvo Simulado — Prova 2026

Enunciado

Uma nova gestora municipal de saúde, ao assumir o cargo em uma cidade de pequeno porte, solicita à sua equipe técnica um levantamento das condições necessárias para garantir que o município continue recebendo os repasses financeiros do Governo Federal de forma regular e automática. Ela demonstra preocupação com a conformidade legal para a manutenção do fluxo de recursos destinados ao custeio das ações e serviços de saúde locais. Com base nas disposições da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos obrigatórios para que os municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde.

Alternativas

1. A) Contratação de todos os profissionais da Atenção Primária exclusivamente por meio de regime temporário de excepcional interesse público.
2. B) Comprovação de aplicação de, no mínimo, 25% da receita própria municipal em ações de vigilância epidemiológica.
3. C) Existência de Conselho de Saúde com composição paritária e de um Fundo de Saúde devidamente constituído.
4. D) Presença de uma unidade hospitalar de alta complexidade sob gestão municipal direta no território.

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