Instâncias Colegiadas do SUS: Lei 8.142/90 e Controle Social

SMA Volta Redonda - Secretaria Municipal de Saúde (RJ) — Prova 2017

Enunciado

É CORRETO afirmar que:

Alternativas

1. A) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
2. B) O Conselho de Saúde é composto exclusivamente por representantes do governo e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
3. C) O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde.
4. D) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será minoritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
5. E) As conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Ministério da Saúde exclusivamente.

Pérola Clínica

Instâncias colegiadas do SUS = Conferência (4 em 4 anos) + Conselho (permanente).

Resumo-Chave

A Lei 8.142/90 estabelece a participação da comunidade através dos Conselhos e Conferências de Saúde em todas as esferas de governo, garantindo o controle social.

Contexto Educacional

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por leis orgânicas que definem sua operação e a participação popular. A Lei 8.080/90 foca na organização e funcionamento dos serviços, enquanto a Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. O controle social é um dos pilares do SUS, permitindo que a sociedade civil monitore e influencie as políticas públicas. As instâncias colegiadas (Conferências e Conselhos) garantem que a gestão não seja unilateral, promovendo a transparência e a equidade na distribuição de recursos e na definição de prioridades assistenciais.

Perguntas Frequentes

Qual a diferença entre Conferência e Conselho de Saúde?

A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. O Conselho de Saúde é um órgão permanente e deliberativo que atua na execução e controle das políticas de saúde.

Como é a representação dos usuários nos conselhos?

A representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos (governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde), ou seja, 50% dos membros são usuários.

Quem homologa as decisões do Conselho de Saúde?

As decisões dos Conselhos de Saúde devem ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo (Ministro, Secretário Estadual ou Municipal).

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