UDI Hospital - Hospital UDI São Luís (MA) — Prova 2022
Assinale abaixo a alternativa que preenche corretamente a frase abaixo, de acordo com a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS): O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a _______, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com ______instância(s) colegiada(s). Uma delas é o (a)___________ que tem caráter _______ e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. A representação dos usuários no (a) __________será ________ do número total de membros do colegiado.
Lei 8142/90 estabelece 2 instâncias de controle social no SUS: Conselho de Saúde (permanente, deliberativo, 50% usuários) e Conferência de Saúde (quadrienal).
A Lei nº 8.142/1990 é fundamental para o controle social no SUS, instituindo o Conselho de Saúde e a Conferência de Saúde como instâncias colegiadas. O Conselho de Saúde, com caráter permanente e deliberativo, garante a participação de usuários (50%), governo, prestadores e profissionais de saúde na formulação e fiscalização das políticas de saúde.
A legislação do Sistema Único de Saúde (SUS) é um pilar fundamental para a compreensão da saúde pública no Brasil. A Lei nº 8.142/1990, em conjunto com a Lei nº 8.080/1990, estabelece as bases para a organização e o funcionamento do sistema. Enquanto a Lei nº 8.080/1990 é a Lei Orgânica da Saúde que define os princípios e diretrizes do SUS, a Lei nº 8.142/1990 foca na participação da comunidade e na transferência de recursos financeiros. O controle social no SUS é exercido por meio de duas instâncias colegiadas em cada esfera de governo: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. O Conselho de Saúde possui caráter permanente e deliberativo, sendo responsável por fiscalizar e propor as políticas de saúde. Sua composição é tripartite, incluindo representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e, crucialmente, usuários, que detêm 50% das cadeiras, garantindo a paridade na representação. A Conferência de Saúde, por sua vez, é convocada a cada quatro anos com o objetivo de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. Ambas as instâncias são essenciais para a gestão participativa e democrática do SUS, assegurando que as decisões reflitam as necessidades e anseios da população.
O Conselho de Saúde é uma instância permanente e deliberativa, responsável por formular estratégias e controlar a execução da política de saúde. A Conferência de Saúde, por sua vez, é convocada a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde, tendo um caráter mais consultivo e propositivo.
A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde deve ser paritária, ou seja, 50% do número total de membros do colegiado, garantindo sua voz e poder de decisão nas políticas de saúde.
A Lei nº 8.142/1990 é crucial para o SUS pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do sistema e dispõe sobre a transferência intergovernamental de recursos financeiros para a saúde. Ela consolida o princípio do controle social, essencial para a democracia e a efetividade das políticas de saúde no Brasil.
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