Lei 8.080/90: Promoção da Saúde e Responsabilidade Compartilhada

UNIRG - Universidade de Gurupi (TO) — Prova 2016

Enunciado

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 afirma em seu Art. 2º: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. ”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo e assinale a incorreta.

Alternativas

1. A) Dizem respeito, também, à saúde, as ações que, por força do disposto no artigo citado, destinam-se a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
2. B) O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 
3. C) A promoção da saúde é dever exclusivo do estado, excluindo os deveres das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, no que concerne a essa ação.
4. D) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Pérola Clínica

Promoção da saúde no SUS = dever do Estado + pessoas, família, empresas e sociedade; responsabilidade compartilhada.

Resumo-Chave

A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece o direito à saúde como fundamental e define o dever do Estado em provê-lo. Contudo, a promoção da saúde não é responsabilidade exclusiva do Estado; ela é um dever compartilhado entre o Estado, a família, as pessoas, as empresas e a sociedade, refletindo o conceito ampliado de saúde e seus determinantes sociais.

Contexto Educacional

A Lei nº 8.080, de 1990, é um marco legal fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Ela regulamenta o direito à saúde previsto na Constituição Federal de 1988, afirmando que a saúde é um direito fundamental do ser humano e dever do Estado. Contudo, a lei vai além, ao definir um conceito ampliado de saúde. Este conceito reconhece que a saúde não se limita à ausência de doenças, mas engloba o bem-estar físico, mental e social, sendo influenciada por uma vasta gama de fatores. A lei elenca explicitamente os "determinantes e condicionantes" da saúde, como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais, destacando a complexidade e a intersetorialidade da saúde. Um ponto crucial abordado pela lei é a responsabilidade pela promoção da saúde. Embora o Estado tenha o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, a promoção da saúde é uma responsabilidade compartilhada. Ela envolve não apenas o Estado, mas também as pessoas, a família, as empresas e a sociedade como um todo, refletindo a necessidade de uma abordagem coletiva e integrada para alcançar os objetivos de saúde pública.

Perguntas Frequentes

Qual o conceito de saúde segundo a Lei nº 8.080/90?

A Lei nº 8.080/90 adota um conceito ampliado de saúde, não apenas como ausência de doença, mas como um estado de bem-estar físico, mental e social, influenciado por diversos determinantes e condicionantes sociais.

Quem são os responsáveis pela promoção da saúde no Brasil, além do Estado?

Além do Estado, a promoção da saúde é responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral, configurando uma responsabilidade compartilhada para garantir as condições de bem-estar.

Quais são os principais determinantes e condicionantes da saúde citados na Lei 8.080/90?

A lei menciona como determinantes e condicionantes da saúde fatores como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso a bens e serviços essenciais.

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