UESPI - Universidade Estadual do Piauí — Prova 2016
A Lei nº 8.080/1990, também chamada de Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Sobre esta lei, assinale (V), se assertiva VERDADEIRA ou (F) se assertiva FALSA. A- A referida lei regula em todo o território nacional as ações e os serviços de saúde executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. B- Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 nos aspectos da organização do SUS, do planejamento da saúde, da assistência à saúde e da articulação interfederativa. C- O SUS tem como importante característica a ausência de operacionalização por meio de portarias. D- Em seu art. 14, a Lei nº 8.080/1990 estabelece que as Comissões Intergestores devem definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e dos serviços dos entes federados.
Lei 8.080/90 regula SUS, Decreto 7.508/11 regulamenta organização, Comissões Intergestores definem diretrizes.
A Lei nº 8.080/1990 é a Lei Orgânica da Saúde que estabelece as bases do SUS. O Decreto nº 7.508/2011 a regulamenta em aspectos cruciais como organização, planejamento e assistência. As Comissões Intergestores (CIT, CIB, CIR) são essenciais para a definição de diretrizes e a articulação federativa no SUS, sendo a operacionalização feita por portarias.
A saúde pública no Brasil é um pilar fundamental da formação médica, e o conhecimento da legislação que rege o Sistema Único de Saúde (SUS) é indispensável. A Lei nº 8.080/1990 é a base legal do SUS, detalhando suas diretrizes e a forma como os serviços de saúde devem ser organizados e executados em todo o território nacional. É crucial entender que a Lei 8.080/90 abrange tanto serviços públicos quanto privados, de forma complementar. O Decreto 7.508/2011 é um marco na regulamentação do SUS, especialmente na organização regionalizada e hierarquizada. A afirmação de que o SUS tem 'ausência de operacionalização por meio de portarias' é falsa, pois as portarias são instrumentos normativos essenciais para a gestão e operacionalização das políticas de saúde. O Art. 14 da Lei 8.080/90 realmente atribui às Comissões Intergestores o papel de definir diretrizes para a organização das redes de atenção à saúde, reforçando a importância da pactuação interfederativa.
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a principal legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde, estabelecendo seus princípios, diretrizes, objetivos e a forma de organização e funcionamento dos serviços.
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 em aspectos como a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, definindo as Regiões de Saúde e o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP).
As Comissões Intergestores (Tripartite, Bipartite e Regional) são fóruns de pactuação e deliberação entre os gestores do SUS (União, estados e municípios), responsáveis por definir diretrizes para a organização das redes de ações e serviços de saúde e a integração dos entes federados.
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