SES-DF - Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal — Prova 2017
O retorno ao estado democrático, conferido pela Constituição de 1988, transformou profundamente a saúde. Foi a partir desse movimento que o direito individual de acesso aos serviços de saúde deu espaço à criação de um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 são os alicerces de todo esse sistema que alterou profundamente a situação de saúde no Brasil. Obviamente não se trata de um sistema estanque, mas de um organismo vivo, no qual as diversas forças dialogam de forma democrática. Considerando esse tema e a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir. É de competência da esfera estadual formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
Formular e avaliar políticas de alimentação/nutrição = Competência da União (Esfera Federal).
A formulação de políticas nacionais, como a de alimentação e nutrição, é uma atribuição da esfera federal (Ministério da Saúde), cabendo aos estados e municípios a execução e adaptação.
A organização do SUS é baseada na descentralização e na definição clara de competências para cada nível de governo. A Lei 8.080/1990 detalha essas atribuições nos artigos 16, 17 e 18. A formulação de políticas estratégicas, como a de alimentação e nutrição, exige uma visão sistêmica e padronização nacional, por isso é delegada à direção nacional do SUS. Para o médico residente e gestor, compreender essas divisões é vital para saber onde buscar diretrizes técnicas e como se dá o financiamento e a execução das ações de saúde. Erros em provas de residência frequentemente exploram a troca de funções entre a União (normatização/formulação) e os Municípios (execução direta das ações de saúde).
De acordo com o Artigo 16 da Lei 8.080/1990, compete à direção nacional do SUS (União) a formulação, avaliação e o apoio às políticas de âmbito nacional. Isso abrange áreas estratégicas como a Política Nacional de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, e especificamente a Política de Alimentação e Nutrição. A União também é responsável por estabelecer normas técnicas, coordenar sistemas de alta complexidade, gerir laboratórios de referência nacional e participar do controle sanitário de portos, aeroportos e fronteiras. Além disso, presta apoio técnico e financeiro aos estados e municípios, garantindo a unidade doutrinária e a equidade do sistema em todo o território nacional, definindo as diretrizes que devem ser seguidas pelas outras esferas.
Os estados possuem competências definidas no Artigo 17 da Lei 8.080/1990, que visam o equilíbrio regional e o suporte aos municípios. Suas funções principais incluem: promover a descentralização das ações para os municípios, acompanhar, controlar e avaliar as redes de saúde em seu território, e coordenar (em caráter suplementar, executar) ações de vigilância sanitária e epidemiológica. O estado atua como um articulador regional, gerindo sistemas de saúde de referência estadual e garantindo que as políticas formuladas pela União sejam implementadas de forma coordenada. Cabe ao estado também a identificação de estabelecimentos hospitalares de referência e a gestão de hemocentros e laboratórios centrais de saúde pública, servindo de elo entre o nível central e o local.
Enquanto a Lei 8.080/1990 foca na organização, competências e funcionamento dos serviços de saúde, a Lei 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Ela instituiu as Conferências de Saúde, que ocorrem a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes, e os Conselhos de Saúde, que são órgãos colegiados permanentes e deliberativos em cada esfera de governo. A Lei 8.142 garante o controle social, exigindo a paridade na representação dos usuários (50%) em relação aos profissionais de saúde, gestores e prestadores de serviço, além de condicionar o repasse de recursos fundo a fundo à existência desses conselhos e fundos de saúde.
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