Legislação SUS: Entenda Leis 8.080, 8.142 e CF/88

Universidade Comunitária da Região de Chapecó - UNOCHAPECÓ — Prova 2015

Enunciado

A respeito da legislação do SUS (lei 8.080/90, lei 8.142/90 e Constituição Federal de 1988 artigos 196-200). Considere as afirmativas abaixo: I – O Artigo 199 da Constituição Federal de 1988 regulamenta que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Sendo que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. II - A lei 8.080 de 1990, no seu artigo 6°, regulamenta que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; III - A lei 8.142 de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Assinale a alternativa correta:

Alternativas

1. A) Todas estão corretas.
2. B) Apenas I e III estão corretas.
3. C) Apenas II e III estão corretas .
4. D) Apenas I e II estão corretas.

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