HE Jayme Neves - Hospital Escola Jayme dos Santos Neves (ES) — Prova 2020
O Sistema Único de Saúde, cujo arcabouço jurídico institucional é definido pela Constituição Federal de 1988 tem fundamentação legal nos dispositivos abaixo, EXCETO:
Arcabouço jurídico SUS → Leis 8080/90, 8142/90, NOAS e NOBs. RDC 50/2002 NÃO faz parte.
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem sua base legal na Constituição Federal de 1988, regulamentada pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, além das Normas Operacionais Básicas (NOBs) e Normas Operacionais da Assistência à Saúde (NOAS). A RDC nº 50/2002 trata de projetos físicos de estabelecimentos de saúde, não sendo parte do arcabouço jurídico fundamental do SUS.
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 em seus artigos 196 a 200, representa um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Seu arcabouço jurídico é robusto e essencial para a compreensão de sua estrutura e funcionamento. A fundamentação legal do SUS é detalhada principalmente por duas leis orgânicas da saúde: a Lei nº 8.080/1990, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços; e a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Além dessas leis, as Normas Operacionais Básicas (NOBs), como NOBs 91, 92, 93 e 96, e as Normas Operacionais da Assistência à Saúde (NOAS), como NOAS 1/2, foram instrumentos importantes para a regulamentação e descentralização da gestão do sistema. A alternativa E, RDC nº 50/2002, refere-se à Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Embora seja uma norma importante para a infraestrutura da saúde, ela não faz parte do arcabouço jurídico fundamental que define a estrutura e os princípios do SUS, como as leis e normas operacionais mencionadas.
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, sendo fundamental para o controle social.
As Normas Operacionais Básicas (NOBs) e Normas Operacionais da Assistência à Saúde (NOAS) são instrumentos de gestão que definem as responsabilidades e competências dos entes federados (União, estados e municípios) na organização e execução das ações de saúde no SUS.
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