Fundhacre - Fundação Hospital Estadual do Acre — Prova 2017
Sobre a legislação brasileira na área da saúde, coloque "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas. ( ) O artigo 199 da Constituição Federal declara a assistência à saúde livre à iniciativa privada, podendo esta participar de tal assistência de forma complementar. ( ) A Lei nº 8.080/90 regulamenta as ações e os serviços de saúde em todos os níveis. ( ) A Lei nº 8.080/90 dispõe que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado, excluindo o dever das pessoas, da família, das empresas e da comunidade. ( ) A Lei nº 8.142/90 descreve unicamente a participação da comunidade na gestão do SUS. A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
CF/88 Art. 199: Saúde livre à iniciativa privada, complementar ao SUS. Lei 8080/90: Regulamenta ações e serviços de saúde.
A legislação brasileira, como a Constituição Federal e as Leis 8.080/90 e 8.142/90, estabelece o SUS como sistema universal e integral, permitindo a participação complementar da iniciativa privada e definindo a saúde como direito do cidadão e dever do Estado, da família, das pessoas e da comunidade.
A legislação brasileira na área da saúde é um pilar fundamental para a compreensão do Sistema Único de Saúde (SUS). A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196, estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, e no Artigo 199, permite a participação da iniciativa privada de forma complementar. Este arcabouço legal é crucial para a formação de qualquer profissional de saúde, especialmente para residentes, que atuarão diretamente no sistema. As Leis Orgânicas da Saúde, nº 8.080/90 e nº 8.142/90, detalham a implementação desses princípios constitucionais. A Lei 8.080/90 regulamenta as ações e serviços de saúde, definindo o SUS e seus objetivos, enquanto a Lei 8.142/90 aborda a participação da comunidade na gestão do SUS, através dos Conselhos e Conferências de Saúde, e as transferências de recursos. É importante notar que a responsabilidade pela saúde é compartilhada entre Estado, família, pessoas e comunidade. Dominar esses conceitos é essencial não apenas para aprovação em provas de residência, mas para a prática diária, garantindo a defesa dos direitos dos pacientes e a compreensão do funcionamento do sistema. A correta interpretação dessas leis evita equívocos sobre a natureza pública e complementar do SUS, assegurando a integralidade e universalidade do acesso à saúde no Brasil.
O Artigo 199 da Constituição Federal de 1988 declara a assistência à saúde livre à iniciativa privada, que pode participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta as ações e os serviços de saúde em todos os níveis, estabelecendo as diretrizes e bases do SUS.
Não, a Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e também sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Responda esta e mais de 150 mil questões comentadas no MedEvo — a plataforma de residência médica com IA.
Responder questão no MedEvo