Lei Complementar 141/2012: Financiamento e Ações do SUS

Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais — Prova 2026

Enunciado

O SUS (Sistema Único de Saúde) tem raízes constitucionais e um conjunto de leis que o regulamentam e organizam. Essa legislação vem sendo acrescida e modificada ao longo do período pós constitucional. Com relação ao contexto citado acima, assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma legislação complementar ao SUS, que se referencia na Lei n 8.080 de 1990.

Alternativas

1. A) Lei que regulamenta o que são ações e serviços de saúde, Lei Complementar n 141 de 2012.
2. B) Lei do Regime Jurídico Único dos servidores públicos, Lei n 8.112 de 1990.
3. C) Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n 14.133 de 2021.
4. D) Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n 101 de 2000.

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