UERJ/HUPE - Hospital Universitário Pedro Ernesto (RJ) — Prova 2024
Uma jovem de 27 anos manifestou desejo de realizar laqueadura tubária no início da última gestação, tendo sido submetida a cesariana há seis meses. Possuía, na época, um filho vivo nascido de parto normal. A paciente questiona o motivo de o procedimento solicitado não ter sido realizado durante a cesariana. O esclarecimento a ser dado a ela é de que, de acordo com a lei do planejamento familiar, o procedimento não poderia ter sido realizado devido ao(à):
Laqueadura durante cesariana é proibida pela Lei de Planejamento Familiar, exceto em risco de vida.
A Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/96, alterada pela Lei nº 14.443/2022) proíbe a realização de laqueadura tubária durante o período de parto ou aborto, salvo em casos de comprovada necessidade, por cesariana, para preservar a vida da mulher ou do bebê.
A laqueadura tubária é um método contraceptivo definitivo que, no Brasil, é regulamentado pela Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/96, com alterações pela Lei nº 14.443/2022). Esta legislação estabelece critérios rigorosos para sua realização, visando garantir a autonomia da mulher e evitar decisões impulsivas ou coercitivas. É fundamental que profissionais de saúde conheçam esses requisitos para orientar adequadamente as pacientes. Os requisitos legais incluem ter capacidade civil plena, idade mínima de 21 anos ou possuir pelo menos dois filhos vivos. Além disso, é obrigatório um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a realização do procedimento, período destinado à reflexão e ao consentimento informado. A lei proíbe expressamente a realização da laqueadura durante o período de parto ou aborto, exceto em situações de comprovada necessidade para preservar a vida da mulher ou do bebê, geralmente em casos de cesariana. A proibição durante o parto visa proteger a mulher de decisões tomadas sob estresse ou dor, garantindo que a escolha pela esterilização seja consciente e livre de pressões. O não cumprimento dessas normas pode acarretar implicações legais para os profissionais envolvidos. Portanto, o esclarecimento à paciente deve focar na proibição legal de realizar o procedimento durante a cesariana, a menos que houvesse risco iminente de vida.
De acordo com a Lei nº 9.263/96 (alterada pela Lei nº 14.443/2022), a mulher deve ter capacidade civil plena, idade mínima de 21 anos ou ter pelo menos 2 filhos vivos, e manifestar sua vontade com antecedência mínima de 60 dias, com consentimento informado.
A proibição visa proteger a mulher de decisões precipitadas ou tomadas sob pressão emocional ou dor do parto, garantindo que a escolha pela esterilização seja livre e informada. A exceção é para casos de risco de vida da mulher ou do bebê, onde a laqueadura é necessária para preservar a saúde.
A paciente tem 27 anos e 1 filho vivo. A lei anterior exigia 2 filhos vivos e 25 anos. A nova lei (Lei nº 14.443/2022) exige 21 anos ou 2 filhos vivos. Como ela tem 27 anos, a idade não seria um impedimento. O número de filhos (1) também não seria um impedimento com a nova lei, pois apenas um dos critérios precisa ser atendido.
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