HVC - Hospital Vera Cruz (SP) — Prova 2024
Três pessoas compareceram ao grupo de Planejamento Familiar e Reprodutivo de uma Unidade Básica de Saúde. Analise cada caso e selecione o método contraceptivo indicado, com maior taxa de eficácia, para cada uma delas. Mulher de 23 anos de idade, não tem desejo reprodutivo, gostaria de "fechar a fábrica". O parceiro não concorda, pois gostaria de uma família grande. Tem um filho vivo, nascido de parto vaginal há 1 ano e antecedente de dois abortos prévios. Os ciclos menstruais são regulares a cada 29 dias, com duração de 3 a 4 dias, sem dismenorreia. Dentre as alternativas abaixo, qual método contraceptivo disponível no Sistema Único de Saúde é o mais indicado e mais eficaz para esta pessoa?
O planejamento familiar é um direito constitucional e um pilar da saúde reprodutiva. A escolha do método contraceptivo deve ser baseada na eficácia, segurança, aceitabilidade e autonomia da paciente. No caso apresentado, a paciente de 23 anos com um filho vivo e desejo de esterilização definitiva enquadra-se nos critérios legais brasileiros atuais (idade > 21 anos). A laqueadura tubária é um dos métodos mais eficazes disponíveis no SUS, sendo superior aos métodos de curta duração (pílulas, injetáveis) por não depender da adesão da usuária. É fundamental que o médico realize o aconselhamento reprodutivo, informando sobre a natureza definitiva do procedimento e apresentando alternativas de alta eficácia, como os LARCs (DIU de cobre, DIU de levonorgestrel e implante), que possuem taxas de sucesso similares. A decisão final cabe à mulher, e a legislação atual protege sua autonomia ao dispensar a anuência do parceiro, garantindo que suas necessidades reprodutivas sejam atendidas de forma ética e legal.
Com a promulgação da Lei nº 14.443/2022, os critérios para a esterilização voluntária no Brasil sofreram mudanças importantes. Atualmente, a laqueadura tubária ou vasectomia pode ser realizada em homens e mulheres com capacidade civil plena, maiores de 21 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. Uma das alterações mais significativas foi a revogação da necessidade de consentimento expresso do cônjuge para a realização do procedimento, garantindo maior autonomia reprodutiva ao indivíduo. Além disso, a lei agora permite a realização da laqueadura durante o período de parto, desde que a manifestação da vontade tenha ocorrido com a antecedência mínima de 60 dias.
Embora a laqueadura tubária seja um método definitivo de altíssima eficácia, os métodos contraceptivos reversíveis de longa duração (LARCs), como o implante de etonorgestrel e o DIU de levonorgestrel, apresentam taxas de falha (Índice de Pearl) comparáveis ou até inferiores à esterilização cirúrgica. O implante subdérmico, por exemplo, é considerado o método mais eficaz disponível, com taxa de falha de aproximadamente 0,05%, enquanto a laqueadura apresenta cerca de 0,5%. A principal vantagem dos LARCs é a reversibilidade e a ausência de riscos cirúrgicos inerentes a um procedimento invasivo. No entanto, a escolha do método deve ser sempre centrada na autonomia da paciente, considerando seu desejo de definitividade e acesso aos métodos no sistema de saúde.
A laqueadura tubária deve ser considerada um procedimento irreversível, embora existam técnicas de reversão cirúrgica (anastomose tubária). No entanto, o sucesso da reversão é variável e depende da técnica utilizada na laqueadura original e da extensão do dano às tubas, não sendo garantida a restauração da fertilidade. Em termos de falha, embora rara, a gestação após laqueadura pode ocorrer devido à recanalização espontânea ou formação de fístulas tuboperitoneais. Um ponto crítico de segurança é que, caso ocorra uma gravidez após o procedimento, há um risco aumentado de que esta seja uma gestação ectópica. Por isso, pacientes laqueadas que apresentam atraso menstrual ou dor pélvica aguda devem ser avaliadas prontamente para excluir essa complicação.
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