A) As ações judiciais para obtenção de assistência médica (judicialização da Saúde) são um mecanismo relevante para combater a desigualdade social no acesso aos cuidados de saúde.
B) Os cuidados prestados pela Atenção Primária à Saúde são obrigação do nível estadual de governo, previsto por lei.
C) O subfinanciamento da Saúde, associado às deficiências gerenciais, resulta no não cumprimento de direitos constitucionais pelos três níveis de governo.
D) A Estratégia Saúde da Família foi idealizada pelo governo federal com o propósito de organizar os serviços do nível secundário de atenção à saúde.
E) Os três níveis de governo são legalmente responsabilizados a destinar 15% de seus orçamentos anuais à Saúde.
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