Violência Sexual: Direitos da Vítima e Aborto Legal no Brasil
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte — Prova 2021
Enunciado
O trágico caso de estupro de vulnerável de uma menina de apenas 10 anos ocorrido no Espírito Santo em 2020 escancarou as fragilidades do sistema de saúde do nosso país em relação ao atendimento às vítimas de violência sexual. O que NÃO podemos afirmar sobre importante temática:
Alternativas
A) Cabe objeção de consciência das instituições de saúde.
B) Interrupção gestacional em casos de gravidez consequente de estupro é direito garantido por lei e não necessita judicializar para acessar.
C) Sigilo profissional é um valor profissional que deve ser reforçado pelas instituições de ensino.
D) Compulsoriedade da denúncia viola o direito ao sigilo profissional regulamentado pelo artigo 73 do código de ética médica e tipificado como crime no artigo 154 do código de processo penal por desrespeitar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, cláusula pétrea presente no art.5º, X, da Constituição Federal (BrasiL, 1988).
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