Internação Involuntária: Aspectos Legais e Éticos

MedEvo Simulado — Prova 2026

Enunciado

Ricardo, um homem de 44 anos com diagnóstico prévio de transtorno afetivo bipolar, é levado ao serviço de emergência por seus familiares. Segundo o relato, o paciente apresenta-se em episódio de mania com sintomas psicóticos há duas semanas, manifestando gastos excessivos, logorreia, insônia grave e heteroagressividade física contra vizinhos. No momento do atendimento, Ricardo recusa terminantemente qualquer intervenção medicamentosa ou hospitalar, alegando que está sendo perseguido por 'agentes do governo'. Diante do risco iminente de auto e heteroagressão, bem como do prejuízo severo do juízo crítico, o médico assistente decide pela internação do paciente, mesmo contra a sua vontade. Com base na Lei Federal nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa correta sobre o procedimento adotado:

Alternativas

1. A) A legislação vigente estabelece que, em casos de recusa do paciente mas com concordância familiar, a internação deve ser comunicada ao Ministério Público Federal em até 15 dias úteis após a admissão.
2. B) O término da internação de Ricardo, por ter sido realizada contra a sua vontade, só poderá ser efetivado mediante autorização expressa do Ministério Público ou por ordem judicial de desinternação.
3. C) A internação de Ricardo é classificada como involuntária, deve ser autorizada por médico devidamente registrado no CRM e comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo máximo de 72 horas.
4. D) Trata-se de uma internação compulsória, visto que o paciente não consente com o tratamento, sendo necessária a homologação imediata pelo juiz de plantão para que a custódia médica seja legalizada.

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