Internação Psiquiátrica Compulsória: Entenda a Lei

FUBOG - Fundação Banco de Olhos de Goiás — Prova 2022

Enunciado

A internação psiquiátrica tem como principal objetivo atuar no manejo clínico de pacientes disfuncionais, em quadros agudos, graves e que, devido ao adoecimento mental, apresentam risco para si e para outros, ou seja, é uma modalidade de atenção destinada a pacientes que necessitam de cuidados intensivos, cabendo à instituição hospitalar acolher, tratar, cuidar, respeitar e estabilizar o paciente para que ele possa ser reinserido na sociedade após resolução do episódio agudo. Considerando o enunciado, no contexto das modalidades de internação psiquiátrica, é CORRETO afirmar:

Alternativas

1. A) A internação compulsória é a que se dá com o consentimento expresso e por escrito de paciente em condições psíquicas de manifestação válida de vontade. 
2. B) A internação compulsória é a que se dá contrariamente à vontade do paciente, sem o seu consentimento expresso ou com consentimento inválido. Para que ocorra, faz-se necessária a concordância de representante legal, exceto nas situações de emergência médica (risco iminente de suicídio, agitação psicomotora grave etc.).
3. C) A internação compulsória é determinada por magistrado e independe da vontade expressa da família ou do paciente. 
4. D) Na internação compulsória, quem determina a natureza e o tipo de tratamento a ser ministrado ao paciente é o magistrado, que poderá prescrever alta hospitalar quando entender que aquele se encontra em condições para tal. 

Pérola Clínica

Internação compulsória = determinada por magistrado, independe de família/paciente.

Resumo-Chave

A internação psiquiátrica compulsória é uma das modalidades previstas na legislação brasileira (Lei nº 10.216/2001). Ela se diferencia das demais por ser determinada por uma autoridade judicial (magistrado), não dependendo do consentimento do paciente ou da vontade de seus familiares, sendo aplicada em situações de risco.

Contexto Educacional

A internação psiquiátrica é uma modalidade de tratamento destinada a pacientes com transtornos mentais graves que necessitam de cuidados intensivos, especialmente em situações de crise aguda, risco para si ou para terceiros, ou incapacidade de autocuidado. No Brasil, a Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, regulamenta os direitos das pessoas com transtornos mentais e as modalidades de internação, priorizando o tratamento em serviços comunitários e a reinserção social. Existem três modalidades de internação psiquiátrica: a) Voluntária: aquela que se dá com o consentimento expresso e por escrito do paciente; b) Involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiro, devendo ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas; c) Compulsória: aquela determinada por ordem judicial, independentemente da vontade do paciente ou de seus familiares. A internação compulsória é uma medida excepcional, aplicada quando há risco iminente e o paciente não possui discernimento para consentir o tratamento, e não há familiar ou responsável legal para solicitar a internação involuntária, ou quando a internação involuntária não é suficiente. A decisão judicial é baseada em laudo médico circunstanciado que ateste a necessidade da internação. O objetivo de todas as modalidades é a estabilização do quadro agudo e a reinserção do paciente na sociedade, com o menor tempo de internação possível e o máximo respeito aos seus direitos.

Perguntas Frequentes

Quais são as três modalidades de internação psiquiátrica no Brasil?

As modalidades são: voluntária (com consentimento do paciente), involuntária (sem consentimento, a pedido de terceiro e por médico) e compulsória (determinada por ordem judicial).

Qual a diferença entre internação involuntária e compulsória?

A internação involuntária é solicitada por familiar/responsável e determinada por médico. Já a compulsória é determinada exclusivamente por ordem judicial, independentemente da vontade do paciente ou família.

Em que situações a internação psiquiátrica é indicada?

É indicada para pacientes em quadros agudos e graves que apresentam risco para si ou para outros, ou que não conseguem prover seus próprios cuidados devido ao adoecimento mental, após avaliação médica.

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