UFCSPA - Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (RS) — Prova 2022
L.M.S., 12 anos, reside com os pais, cursa o sétimo ano no colégio, nega patologias, e vem ao consultório acompanhada de uma amiga de 18 anos. Refere que teve um namorado de 20 anos, por alguns meses, o qual conheceu por aplicativo, com quem iniciou vida sexual ativa. Mas acabou o relacionamento. Traz BHCG positivo e ultrassonografia demonstrando gestação de 19 semanas. Está bem abalada, pois refere que a gestação é indesejada. Solicita orientação. Entre as recomendações a respeito desse caso, qual a conduta imediata?
Gestante < 18 anos → presença de responsável legal é obrigatória para decisões médicas e legais.
Em casos de gestação em menores de 18 anos, a presença e o consentimento dos pais ou responsável legal são imprescindíveis para qualquer decisão médica ou legal, incluindo a continuidade da gravidez ou a interrupção legal. A adolescente tem direito à informação, mas a decisão final, especialmente em procedimentos invasivos, requer a participação dos responsáveis.
A gravidez na adolescência é um complexo problema de saúde pública e social, com implicações significativas para a saúde física e mental da jovem, bem como para o desenvolvimento socioeconômico. No Brasil, a legislação (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estabelece que menores de 18 anos são considerados crianças ou adolescentes e, portanto, necessitam da assistência ou representação de seus pais ou responsáveis legais para a prática de atos da vida civil, incluindo decisões médicas de grande porte. Neste caso, uma adolescente de 12 anos, grávida de 19 semanas e com gestação indesejada, apresenta-se acompanhada apenas de uma amiga maior de idade. Embora a adolescente tenha direito à informação e à escuta ativa, qualquer decisão sobre a continuidade ou interrupção da gravidez, ou mesmo sobre o pré-natal, requer a participação e o consentimento dos responsáveis legais. A ausência dos pais ou tutores impede a tomada de decisões formais. A conduta imediata, portanto, é solicitar a presença da mãe ou responsável legal para que a adolescente possa receber o apoio e a orientação necessários, e para que as decisões médicas e legais sejam tomadas de forma ética e conforme a legislação vigente. É fundamental abordar o caso com sensibilidade, garantindo o acolhimento da adolescente e a proteção de seus direitos.
A adolescente gestante tem direito à informação, ao sigilo profissional (com ressalvas para menores de 18 anos), ao acompanhamento pré-natal, ao parto humanizado e, em casos específicos, à interrupção legal da gravidez.
A interrupção da gravidez é legal no Brasil em três situações: risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal.
Para menores de 18 anos, o responsável legal (pais ou tutor) deve ser informado e dar consentimento para procedimentos médicos, especialmente os invasivos ou que impliquem em decisões de grande impacto, como a interrupção da gravidez.
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