UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto (SP) — Prova 2018
Além de estabelecer os gastos mínimos na saúde, a emenda constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.° 141, de 16 de janeiro de 2012, define que os recursos aplicados no setor sejam destinados às “ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito.” Considera(m)-se gasto(s) em saúde
EC 29/LC 141: Gasto em saúde = ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito, como compra e distribuição de medicamentos.
A Lei Complementar 141/2012, que regulamenta a EC 29, detalha o que pode ser considerado gasto em saúde para fins de cumprimento dos mínimos constitucionais. Despesas diretamente relacionadas à provisão de ações e serviços de saúde, como a compra e distribuição de medicamentos, são claramente incluídas, enquanto outras despesas (saneamento, merenda, assistência social) são geralmente excluídas por não serem atividades-fim do SUS.
A Emenda Constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar (LC) nº 141 de 2012, é um marco legal fundamental para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela estabelece os percentuais mínimos da receita de impostos que a União, estados e municípios devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde. O objetivo é garantir o acesso universal, igualitário e gratuito à saúde, conforme os princípios do SUS. A LC 141/2012 detalha quais despesas podem ser consideradas "gastos em saúde" para fins de cumprimento desses mínimos constitucionais. Ela especifica que são incluídas as despesas com ações e serviços que visam diretamente a promoção, proteção e recuperação da saúde. Isso abrange desde o atendimento ambulatorial e hospitalar até a vigilância epidemiológica e sanitária, e a compra e distribuição de medicamentos e insumos. É crucial para gestores e profissionais de saúde entender essa legislação, pois ela delimita o que pode ser contabilizado como investimento no setor. Despesas como saneamento básico, merenda escolar ou assistência social, embora importantes para o bem-estar da população e com reflexos na saúde, são geralmente excluídas do cálculo direto dos gastos em saúde pela LC 141, pois não se enquadram nas atividades-fim do sistema de saúde.
A LC 141/2012 define como gasto em saúde as despesas com ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, que visam a promoção, proteção e recuperação da saúde, como a compra e distribuição de medicamentos, atendimento ambulatorial e hospitalar.
Embora o saneamento básico tenha um impacto significativo na saúde pública, a LC 141/2012 o exclui do cálculo dos gastos diretos em saúde, pois não se enquadra nas ações e serviços de saúde de caráter assistencial ou de vigilância epidemiológica e sanitária, sendo uma despesa de infraestrutura.
Exemplos incluem despesas com pessoal ativo da área de saúde, aquisição de materiais e equipamentos para unidades de saúde, construção e reforma de hospitais e postos de saúde, e a compra e distribuição de medicamentos e vacinas.
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