Financiamento do SUS: Entenda a Lei Complementar 141

IOG - Instituto de Olhos de Goiânia — Prova 2019

Enunciado

Sobre o financiamento do SUS, definido pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, resultante da sanção presidencial da Emenda Constitucional nº 29, assinale a alternativa correta.

Alternativas

1. A) Os municípios devem aplicar, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos na saúde.
2. B) Os Estados devem aplicar, no mínimo, 15% da arrecadação de impostos na saúde.
3. C) O Distrito Federal deve aplicar, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos na saúde.
4. D) No caso da União, o montante aplicado deve corresponder ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido do percentual relativo à variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano antecedente ao lei orçamentária anual.
5. E) A União deve destinar, no mínimo, 15% das receitas correntes brutas para a saúde pública brasileira.

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