Financiamento do SUS: LC 141/2012 e EC 29/2000

HE Jayme Neves - Hospital Escola Jayme dos Santos Neves (ES) — Prova 2018

Enunciado

Assinale a alternativa correta em relação à Lei Complementar nº 141 de 2012 que regulamentou a Emenda Constitucional nº29, de 2000.

Alternativas

1. A) Estabeleceu a obrigatoriedade de o orçamento da União destinar um percentual fixo de 20% para o Sistema Único de Saúde
2. B) Transformou o Programa de Saúde da Família em Estratégia Saúde da Família
3. C) Estabeleceu percentuais dos orçamentos municipais (15%) e estaduais (12%) a serem destinados a ações e serviços públicos de saúde.
4. D) Regulamentou a atuação dos serviços das operadoras e dos planos privados de saúde do Sistema de Saúde Suplementar.
5. E) Estabeleceu o Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde.

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