Financiamento do SUS: Percentuais Constitucionais da União

HMMG - Hospital e Maternidade Municipal de Guarulhos (SP) — Prova 2017

Enunciado

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil e respectivas emendas, acerca da Saúde, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

1. A) Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e ainovação são uma das competências do Sistema Único de Saúde
2. B) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dosserviços assistenciais é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde
3. C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, emações e serviços públicos de saúde recursos mínimos sobre suas receitas. No caso da União, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, sendo de no mínimo 12%
4. D) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitáriosde saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação

Pérola Clínica

Financiamento SUS: União aplica 15% da Receita Corrente Líquida, não 12%, conforme Emenda Constitucional 29.

Resumo-Chave

A alternativa C está incorreta porque a Emenda Constitucional nº 29/2000, que regulamenta o financiamento do SUS, estabelece que a União deve aplicar no mínimo 15% da sua Receita Corrente Líquida em ações e serviços públicos de saúde, e não 12%.

Contexto Educacional

A saúde no Brasil é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal de 1988, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS). Compreender as bases constitucionais do SUS é crucial para qualquer profissional de saúde, pois define as diretrizes, princípios e responsabilidades dos entes federativos. O SUS é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, com o desafio de garantir acesso universal, integral e equitativo. As diretrizes do SUS, como a integralidade do atendimento com prioridade para as ações preventivas e o desenvolvimento científico e tecnológico, são pilares para a organização dos serviços. No entanto, um dos pontos mais complexos e frequentemente cobrados em provas é o financiamento da saúde. A Emenda Constitucional nº 29/2000 e suas posteriores modificações (como a EC 95/2016) estabelecem os percentuais mínimos de aplicação de recursos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É fundamental memorizar os percentuais de financiamento: a União deve aplicar no mínimo 15% da sua Receita Corrente Líquida, os Estados 12% e os Municípios 15% (ou o valor apurado no ano anterior corrigido pela variação do PIB). A admissão de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias por processo seletivo público é outra previsão constitucional importante, reforçando o papel desses profissionais na atenção primária e vigilância em saúde.

Perguntas Frequentes

Quais são as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)?

As diretrizes do SUS incluem a universalidade, integralidade (com prioridade para atividades preventivas) e equidade. Além disso, a descentralização com direção única em cada esfera de governo e a participação da comunidade são princípios fundamentais.

Como a Constituição Federal aborda o desenvolvimento científico e tecnológico na saúde?

A Constituição Federal, em seu Art. 198, § 1º, estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve, em sua área de atuação, incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, visando a melhoria da qualidade dos serviços de saúde.

Qual o percentual mínimo de recursos que a União deve aplicar em saúde?

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo 15% da sua Receita Corrente Líquida em ações e serviços públicos de saúde, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29/2000 e suas atualizações.

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