Financiamento do SUS: Percentuais Mínimos por Lei Complementar

Centro Universitário FMABC — Prova 2017

Enunciado

O financiamento da saúde é considerado um dos sérios problemas do sistema público de saúde brasileiro, tendo sido objeto de regulamentação legal através da Lei Complementar n. 142 de janeiro de 2012. A referida Lei estabelece que:

Alternativas

1. A) o recurso gerado pela CPMF é destinado na sua totalidade para a saúde;
2. B) o governo federal deve aplicar 10% do seu orçamento em saúde;
3. C) os estados e municípios devem alocar no mínimo 12% e 15% do seu orçamentopróprio respectivamente, em saúde; 
4. D) os estados e municípios devem alocar no mínimo 15% do seu orçamento próprio,respectivamente em saúde. 

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