UEL - Hospital Universitário de Londrina (PR) — Prova 2023
Para que o Sistema Único de Saúde cumpra com seus princípios doutrinários e organizativos, seu financiamento torna-se fundamental. Considerando a lei que regulamenta o financiamento do SUS, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma despesa que pode ser custeada com recursos da saúde.
Financiamento SUS (LC 141/2012) → Recursos da saúde podem custear capacitação do pessoal do SUS.
A Lei Complementar nº 141/2012 detalha as despesas que podem ser custeadas com recursos da saúde no SUS. A capacitação e educação permanente dos profissionais de saúde são investimentos essenciais e permitidos, visando a melhoria contínua da qualidade dos serviços.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, fundamentado nos princípios da universalidade, integralidade e equidade. Para que esses princípios sejam efetivamente cumpridos, um financiamento adequado e regulamentado é essencial. A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, e estabelece as despesas que podem ser custeadas com esses recursos. A correta aplicação dos recursos da saúde é um pilar para a sustentabilidade e aprimoramento do SUS. A lei detalha quais despesas são consideradas 'ações e serviços públicos de saúde' e, portanto, elegíveis para o custeio com esses fundos. Entre as despesas permitidas, destacam-se aquelas relacionadas à assistência ambulatorial e hospitalar, vigilância em saúde, aquisição de medicamentos e insumos, e, crucialmente, a capacitação e educação permanente dos profissionais de saúde. Este último ponto é vital para garantir a qualidade e a atualização contínua da força de trabalho do sistema. Por outro lado, a Lei Complementar nº 141/2012 também especifica as despesas que NÃO podem ser custeadas com recursos da saúde, a fim de evitar desvios e garantir que os fundos sejam aplicados estritamente em saúde. Exemplos incluem gastos com assistência social, limpeza urbana, merenda escolar, pagamento de aposentadorias e pensões, e obras de infraestrutura que não sejam diretamente ligadas a unidades de saúde. Compreender essas diretrizes é fundamental para gestores, profissionais de saúde e estudantes, assegurando a transparência e a eficácia na aplicação dos recursos públicos em saúde.
O financiamento do SUS é regido pelos princípios da universalidade, equidade, integralidade e descentralização. A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece as regras para a aplicação dos recursos, visando garantir o acesso e a qualidade dos serviços de saúde para toda a população.
A capacitação e a educação permanente dos profissionais de saúde são consideradas investimentos essenciais para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados pelo SUS. Elas garantem que a equipe esteja atualizada com as melhores práticas e tecnologias, impactando diretamente na assistência ao paciente.
A Lei Complementar nº 141/2012 proíbe o custeio de despesas como assistência social, saneamento básico (limpeza urbana), merenda escolar, aposentadorias e pensões, e outras que não estejam diretamente relacionadas às ações e serviços de saúde.
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