Financiamento da Atenção Básica no SUS: Regras e PMAQ

INEP Revalida - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos — Prova 2014

Enunciado

No Brasil, de acordo com a legislação sobre fontes de financiamento do Sistema Único de Saúde para a atenção básica, a União:

Alternativas

1. A) Repassa recursos financeiros aos municípios de forma diretamente proporcional ao montante que o município arrecada em tributos.
2. B) Aplica no mínimo 10 % de sua arrecadação de impostos na área de saúde, sendo metade na atenção básica, mediante contrato com os municípios.
3. C) Acrescenta recursos à atenção básica de acordo com resultados, acesso e qualidade, conforme avaliação de programa específico (Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade - PMAQ).
4. D) É impedida de repassar recursos complementares aos municípios, além daqueles previstos para a atenção básica, mesmo diante de especificidades regionais que justifiquem necessidade de maior investimento.

Pérola Clínica

PMAQ = Incentivo financeiro federal baseado em desempenho e qualidade na Atenção Básica.

Resumo-Chave

O financiamento da Atenção Básica pela União envolve repasses fixos e variáveis, sendo estes últimos condicionados ao cumprimento de metas e indicadores de qualidade (como o PMAQ).

Contexto Educacional

O financiamento da Atenção Básica no Brasil passou por diversas transições. Na época da questão (2014), o modelo era estruturado no Piso da Atenção Básica (PAB), dividido em PAB Fixo (baseado na população) e PAB Variável (incentivos para Saúde da Família, Brasil Sorridente, etc.). O PMAQ-AB foi um marco ao introduzir o financiamento por desempenho, onde as equipes eram avaliadas e os municípios recebiam recursos adicionais conforme a nota obtida. Atualmente, esse modelo evoluiu para o programa 'Previne Brasil', que foca em três pilares: captação ponderada, pagamento por desempenho (indicadores de saúde) e incentivo para ações estratégicas, mantendo a lógica de que a qualidade e o alcance de metas influenciam o montante repassado pela União.

Perguntas Frequentes

O que era o PMAQ no contexto do financiamento do SUS?

O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) foi uma estratégia de indução de qualidade onde o repasse de recursos federais (PAB Variável) era condicionado à avaliação de desempenho das equipes de saúde da família e satisfação dos usuários.

Como a União transfere recursos para os municípios?

A transferência ocorre na modalidade 'fundo a fundo', de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais. O montante é composto por componentes fixos (per capita) e componentes variáveis (programas específicos e incentivos por desempenho).

Quais são as obrigações de aplicação mínima em saúde?

Pela Lei Complementar 141/2012, os municípios devem aplicar no mínimo 15% de sua receita e os estados 12%. A União aplica o valor do ano anterior corrigido pela variação do PIB (regra da época da questão) ou conforme as regras de teto de gastos vigentes.

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