Esterilização Voluntária no Brasil: O Que Diz a Lei Federal?

Santa Casa de Barra Mansa (RJ) — Prova 2018

Enunciado

A lei federal brasileira que rege a esterilização voluntária estabelece que:

Alternativas

1. A) Somente é permitida em maiores de 25 anos e com pelo menos dois filhos vivos.
2. B) Preenchimento de ficha de notificação de esterilização não é compulsória.
3. C) É permitida em mulher durante períodos de parto, aborto ou até 42.o dia do pós-parto ou aborto.
4. D) Desejo da mulher é soberano, não importando a fase da vida.
5. E) É permitida em caso de risco à vida ou à saúde da mulher, desde que atestado por dois médicos. 

Pérola Clínica

Esterilização voluntária: permitida em risco à vida/saúde da mulher, atestado por 2 médicos, sem restrição de idade/filhos.

Resumo-Chave

A legislação brasileira sobre esterilização voluntária (Lei nº 9.263/96, alterada pela Lei nº 14.443/2022) estabelece critérios claros. Uma exceção importante é a permissão da esterilização em qualquer idade ou número de filhos se houver risco à vida ou saúde da mulher, desde que atestado por dois médicos.

Contexto Educacional

A legislação brasileira sobre esterilização voluntária, regida pela Lei nº 9.263/96 e suas alterações, especialmente a Lei nº 14.443/2022, é um tema crucial para a prática médica e o planejamento familiar. Ela visa garantir o direito ao planejamento reprodutivo, ao mesmo tempo em que estabelece critérios para a realização de procedimentos como laqueadura tubária e vasectomia. As principais mudanças recentes incluem a redução da idade mínima para 21 anos (ou qualquer idade com 2 filhos vivos) e a eliminação do prazo mínimo entre a manifestação da vontade e o procedimento. Além disso, a lei proíbe a esterilização durante o parto ou aborto, ou nos 42 dias subsequentes, exceto em situações de risco à vida ou à saúde da mulher ou do feto, devidamente atestadas por dois médicos. É fundamental que os profissionais de saúde, especialmente residentes, estejam atualizados com essa legislação para oferecer aconselhamento adequado e garantir que os procedimentos sejam realizados dentro da legalidade e ética, respeitando a autonomia do paciente e as diretrizes de saúde pública.

Perguntas Frequentes

Qual a idade mínima para a esterilização voluntária no Brasil?

A Lei nº 14.443/2022 estabelece a idade mínima de 21 anos para a esterilização voluntária, ou qualquer idade se a pessoa tiver pelo menos dois filhos vivos.

É permitida a esterilização durante o parto ou aborto?

Não, a Lei nº 14.443/2022 proíbe a esterilização durante o parto, aborto ou até 42 dias após, exceto em casos de necessidade comprovada por diagnóstico médico, atestado por dois médicos.

Quais são as condições para a esterilização em caso de risco à vida ou saúde da mulher?

Nesses casos, a esterilização é permitida independentemente da idade ou número de filhos, desde que o risco seja atestado por dois médicos.

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