Esterilização Cirúrgica Voluntária: Requisitos Legais Atuais

UFMA/HU-UFMA - Hospital Universitário da UFMA (MA) — Prova 2015

Enunciado

Sabe-se que uma das formas de contracepção pode ser obtida por meio da esterilização cirúrgica voluntária. Sobre este tópico, qual das alternativas abaixo é a CORRETA?

Alternativas

1. A) Deve ser realizada em homens ou mulheres com capacidade civil plena e mais de 25 anos de idade e pelo menos dois filhos vivos, com prazo mínimo de 30 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.
2. B) Deve ser realizada em homens ou mulheres com capacidade civil plena e mais de 25 anos de idade ou, pelo menos, dois filhos vivos com prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.
3. C) A realização da esterilização cirúrgica deve ser feita preferencialmente durante o parto cesáreo, pois assim há menos chance de arrependimento materno posterior.
4. D) A esterilização cirúrgica como método contraceptivo pode ser feita por meio da laqueadura tubária, histerectomia ou ooforectomia.
5. E) A realização da esterilização cirúrgica no período de parto ou aborto é sempre permitida. 

Pérola Clínica

Esterilização voluntária: >25 anos OU ≥2 filhos vivos, capacidade civil plena, prazo de 60 dias.

Resumo-Chave

A legislação brasileira (Lei nº 9.263/96, alterada pela Lei nº 14.443/2022) estabelece que a esterilização cirúrgica voluntária (laqueadura ou vasectomia) pode ser realizada em homens e mulheres com capacidade civil plena, maiores de 25 anos OU com pelo menos dois filhos vivos. É obrigatório um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, e a necessidade de consentimento informado.

Contexto Educacional

A esterilização cirúrgica voluntária, seja por laqueadura tubária em mulheres ou vasectomia em homens, é um método contraceptivo definitivo e de alta eficácia. No Brasil, a realização desses procedimentos é regulamentada pela Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/96), que sofreu importantes alterações pela Lei nº 14.443/2022. É crucial que os profissionais de saúde, especialmente residentes de ginecologia, obstetrícia e urologia, estejam atualizados sobre essa legislação. As principais mudanças e requisitos atuais incluem: a necessidade de ter capacidade civil plena e ser maior de 25 anos OU ter pelo menos dois filhos vivos. Anteriormente, era necessário ter mais de 25 anos E dois filhos vivos. Outra alteração significativa é a permissão da esterilização cirúrgica durante o período de parto, aborto ou em até 42 dias pós-parto/aborto, desde que a manifestação da vontade tenha ocorrido com 60 dias de antecedência. Um ponto fundamental é o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a realização do ato cirúrgico, conhecido como período de reflexão. Este período visa garantir que a decisão seja bem ponderada e informada. Além disso, o consentimento informado, livre e esclarecido é indispensável, devendo ser assinado após aconselhamento completo sobre os riscos, benefícios e alternativas contraceptivas. A histerectomia e a ooforectomia não são consideradas métodos de esterilização cirúrgica voluntária para fins contraceptivos, sendo procedimentos com indicações terapêuticas específicas.

Perguntas Frequentes

Quais são os requisitos legais para a esterilização cirúrgica voluntária no Brasil?

Os requisitos incluem ter capacidade civil plena, ser maior de 25 anos OU ter pelo menos dois filhos vivos. É necessário um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia, e o consentimento informado.

É permitida a esterilização cirúrgica durante o parto ou aborto?

A Lei nº 14.443/2022 alterou a proibição anterior, permitindo a esterilização cirúrgica durante o período de parto, aborto ou em até 42 dias pós-parto/aborto, desde que a mulher manifeste a vontade com 60 dias de antecedência e cumpra os demais requisitos legais.

Quais são os métodos de esterilização cirúrgica voluntária para homens e mulheres?

Para mulheres, o método é a laqueadura tubária. Para homens, é a vasectomia. Histerectomia e ooforectomia não são consideradas métodos de esterilização contraceptiva voluntária, mas sim procedimentos terapêuticos para outras condições.

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