HCanMT - Hospital de Câncer de Mato Grosso — Prova 2015
São requisitos obrigatórios para esterilização cirúrgica, EXCETO:
Esterilização cirúrgica: 60 dias entre manifestação e ato, não 30.
A Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/96) estabelece um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a realização da esterilização cirúrgica, e não 30 dias, como forma de garantir a reflexão e evitar decisões precipitadas.
A esterilização cirúrgica, seja a laqueadura tubária para mulheres ou a vasectomia para homens, é um método contraceptivo definitivo e irreversível, regido por legislação específica no Brasil para garantir os direitos reprodutivos e a tomada de decisão consciente. A Lei nº 9.263/96, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, estabelece os critérios e requisitos obrigatórios para a realização desses procedimentos. Entre os requisitos, destacam-se a idade mínima de 21 anos ou ter pelo menos dois filhos vivos, a manifestação expressa da vontade em documento escrito e, na vigência de sociedade conjugal, o consentimento de ambos os cônjuges. Além disso, a lei exige que haja um período mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a realização do ato cirúrgico. Este prazo de reflexão é fundamental para que o indivíduo ou casal possa ponderar sobre a decisão e ter acesso a todas as informações necessárias. A alternativa incorreta da questão aborda justamente este prazo, mencionando 30 dias em vez dos 60 dias previstos em lei. Para o residente, é crucial conhecer detalhadamente essa legislação, pois ela impacta diretamente a prática clínica em ginecologia, urologia e atenção primária, assegurando que os procedimentos sejam realizados de forma ética e legal, respeitando a autonomia e os direitos dos pacientes.
A idade mínima para realizar a esterilização cirúrgica (laqueadura ou vasectomia) no Brasil é de 21 anos, ou ter pelo menos dois filhos vivos, conforme a Lei do Planejamento Familiar, garantindo a maturidade da decisão.
Sim, na vigência de sociedade conjugal, o consentimento expresso de ambos os cônjuges é um requisito obrigatório para a realização da esterilização cirúrgica, garantindo a decisão conjunta e o respeito aos direitos reprodutivos do casal.
A Lei do Planejamento Familiar estabelece um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade de realizar a esterilização cirúrgica e o ato cirúrgico, para assegurar a decisão consciente, informada e evitar arrependimentos.
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