Estatuto do Idoso: Direitos e Prioridades em Concursos

UFPA/HUJBB - Hospital Universitário João de Barros Barreto - Belém (PA) — Prova 2016

Enunciado

De acordo com o Estatuto do Idoso, 

Alternativas

1. A) instituições de longa permanência ou casas lares com fins filantrópicos podem reter até 90% do benefício previdenciário do idoso, para fins de custeio da entidade.
2. B) Casos de maus tratos contra idosos devem ser obrigatoriamente comunicados à delegacia policial, ao ministério público, aos conselhos do idoso ou às sociedades médicas.
3. C) Na incapacidade do idoso de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado, por perda da autonomia, a opção será feita por um familiar (filhos e/ou cônjuge) e, na ausência deste, por um curador. 
4. D) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, sendo ilícito o reajuste das mensalidades após os 60 anos.
5. E) O primeiro critério de desempate em concurso público é a idade, dando-se preferência para os de idade mais avançada.

Pérola Clínica

Estatuto do Idoso: em concurso, o critério de desempate é a idade, favorecendo o mais velho.

Resumo-Chave

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece que, em caso de empate em concurso público, o primeiro critério de desempate é a idade, com preferência para o candidato de idade mais avançada. Esta medida visa promover a inclusão e valorização do idoso no mercado de trabalho.

Contexto Educacional

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) é um marco legal no Brasil que visa assegurar os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, promovendo sua autonomia, participação, dignidade e bem-estar. Ele estabelece uma série de garantias em diversas áreas, como saúde, transporte, moradia, lazer e trabalho, buscando combater a discriminação e o abandono. É fundamental que profissionais de saúde conheçam essa legislação para garantir o respeito aos direitos de seus pacientes idosos. Entre as diversas disposições, o Estatuto aborda questões cruciais como a proteção contra maus-tratos, a obrigatoriedade de comunicação às autoridades em casos de violência ou negligência, e a regulamentação da atuação de instituições de longa permanência. Também trata da autonomia do idoso em decisões de saúde, estabelecendo que, na ausência de capacidade de escolha, a decisão deve ser tomada por familiar ou curador, sempre visando o melhor interesse do idoso. No âmbito do trabalho e concursos públicos, o Estatuto do Idoso prevê medidas para incentivar a participação do idoso. Um dos pontos mais relevantes é o critério de desempate em concursos públicos: em caso de igualdade de pontos, o candidato de idade mais avançada terá preferência. Esta medida reflete o reconhecimento da experiência e a busca pela inclusão do idoso na sociedade, reforçando a importância de políticas públicas que valorizem essa parcela da população.

Perguntas Frequentes

Quais são as regras do Estatuto do Idoso sobre a retenção de benefícios previdenciários por instituições?

O Estatuto do Idoso permite que instituições de longa permanência retenham parte do benefício previdenciário do idoso para custeio, mas há limites e regulamentações específicas, geralmente não ultrapassando 70% do benefício, e sempre com o consentimento do idoso ou seu representante legal.

O que o Estatuto do Idoso estabelece sobre maus-tratos contra idosos?

O Estatuto do Idoso torna obrigatória a comunicação de casos de maus-tratos, negligência ou abandono contra idosos às autoridades competentes, como delegacias, Ministério Público ou Conselhos do Idoso, para que as devidas providências sejam tomadas.

Como o Estatuto do Idoso aborda a questão dos planos de saúde para idosos?

O Estatuto do Idoso proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde. Embora reajustes por faixa etária sejam permitidos até os 59 anos, é vedado o reajuste por mudança de faixa etária para beneficiários com mais de 60 anos e que participem do plano há mais de 10 anos.

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