Fundhacre - Fundação Hospital Estadual do Acre — Prova 2021
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social, e é dever do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde mediante a efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. A garantia desses direitos está determinada na legislação com o advento do Estatuto do Idoso - Lei no 10.741, de 1 º de outubro de 2003, considerada uma das maiores conquistas da população idosa brasileira. Quanto ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa que NÃO está correta.
Estatuto do Idoso garante ≥50% de desconto em cultura/lazer para todos >60 anos, não diferenciando por faixa etária.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) é um marco legal que assegura direitos e proteção à pessoa idosa. Ele estabelece a notificação compulsória de violência, garante a autonomia do idoso em decisões de saúde e prevê o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos em vulnerabilidade. Contudo, a regra sobre descontos em atividades culturais e de lazer é de 50% para todos os idosos a partir de 60 anos, sem diferenciação por faixas etárias maiores.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) representa um avanço significativo na proteção e garantia dos direitos da população idosa no Brasil. Ele estabelece uma série de prerrogativas que visam promover um envelhecimento digno e saudável, sendo um instrumento legal fundamental para a atuação de profissionais de saúde e áreas afins. Conhecer seus preceitos é essencial para a prática médica e para a defesa dos direitos dos pacientes idosos. Entre os pontos cruciais do Estatuto, destaca-se a obrigatoriedade da notificação de casos de violência contra idosos, um problema de saúde pública que exige atenção e intervenção. A legislação também reforça a autonomia do idoso, garantindo o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for mais favorável, desde que esteja no domínio de suas faculdades mentais. Além disso, o Estatuto prevê benefícios sociais importantes, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que assegura um salário-mínimo mensal a idosos em situação de vulnerabilidade social. É importante ressaltar que, em relação aos descontos em atividades culturais e de lazer, o Estatuto é claro ao garantir o benefício de pelo menos 50% para todos os idosos a partir de 60 anos, sem estabelecer diferentes percentuais para faixas etárias distintas. A compreensão correta desses direitos permite aos profissionais de saúde orientar adequadamente os idosos e suas famílias, contribuindo para a efetivação das políticas públicas de envelhecimento.
Casos de suspeita ou confirmação de violência contra idosos são de notificação compulsória aos serviços públicos e privados de saúde à autoridade sanitária. Além disso, devem ser comunicados a órgãos como autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal, Estadual ou Nacional do Idoso.
O Estatuto do Idoso assegura o desconto de pelo menos 50% no valor dos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. Este benefício é válido para todos os idosos a partir de 60 anos, sem diferenciação por outras faixas etárias.
O BPC é assegurado a idosos a partir de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Consiste em um benefício mensal de 1 salário-mínimo, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
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