ECA: Responsabilidades Médicas e Infrações Administrativas
Santa Casa de Votuporanga (SP) — Prova 2021
Enunciado
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 7° que 'a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência'. Sobre as infrações administrativos e crimes previstos na referida legislação, assinale a alternativa verdadeira.
Alternativas
A) O médico de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, incorre em infração administrativa, com pena de detenção de um a quatro anos.
B) O médico de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, incorre em infração em crime, com pena de detenção de um a quatro anos ou multa, se praticado na modalidade culposa.
C) O médico de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixa de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção, comete infração administrativa com: Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
D) O médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, incorre crime, com: Pena - multa de dois a cinco salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
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