UNCISAL - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas — Prova 2019
O que preconiza o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)?
ECA: Criança e adolescente são sujeitos de direitos, com prioridade absoluta em atenção e proteção.
O ECA representa um marco legal ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, e não meros objetos de cuidado, garantindo-lhes prioridade absoluta na formulação de políticas públicas e na destinação de recursos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é um marco legal no Brasil que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes, definindo-os como pessoas em peculiar condição de desenvolvimento. Inspirado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA preconiza que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ter prioridade absoluta na atenção e proteção por parte da família, comunidade, sociedade e poder público. A doutrina da proteção integral, adotada pelo ECA, substituiu a antiga doutrina da situação irregular, que via a criança e o adolescente como objetos de intervenção estatal apenas quando em situação de risco. Com o ECA, todos os direitos fundamentais (vida, saúde, alimentação, educação, lazer, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária) são garantidos a todas as crianças e adolescentes, sem distinção. A prioridade absoluta implica que a criança e o adolescente devem ser os primeiros a receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, ter precedência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à infância e adolescência. Este estatuto é fundamental para a prática médica, pois orienta a conduta em diversas situações, desde o atendimento de rotina até casos de violência ou negligência.
O principal objetivo do ECA é garantir a proteção integral e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e prioridade absoluta.
Significa que crianças e adolescentes devem ter preferência na destinação de recursos públicos, na formulação de políticas sociais e no atendimento em serviços públicos, além de prioridade no recebimento de proteção e socorro.
O ECA inovou ao abandonar a visão da criança como "objeto" de intervenção e adotá-la como "sujeito de direitos", com capacidade de participar das decisões que a afetam, em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança.
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