SES-PE - Secretaria de Estado de Saúde de Pernambuco — Prova 2019
Estabelecido na Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde carecia de uma legislação específica que foi definida na Lei Orgânica da Saúde, aprovada em setembro de 1990 (Lei 8080/90). Essa Lei incluiu, no campo de atuação do SUS, a execução das ações citadas abaixo, EXCETO
Lei 8080/90 define campo de atuação do SUS, mas o controle social é um PRINCÍPIO, não uma ação executada pelo SUS.
A Lei 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) detalha as atribuições e o campo de atuação do SUS, incluindo vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica. O controle social, embora fundamental, é um princípio doutrinário e organizacional do SUS, não uma "ação executada" no mesmo sentido das outras alternativas.
A Lei 8080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é um marco legal fundamental que regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS) após sua criação na Constituição Federal de 1988. Ela detalha as atribuições, competências e o campo de atuação do SUS, estabelecendo as bases para a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Compreender essa lei é crucial para qualquer profissional de saúde que atue no sistema público. Entre as ações que a Lei 8080/90 inclui no campo de atuação do SUS, destacam-se a vigilância sanitária (controle de bens, produtos e serviços de interesse da saúde), a vigilância epidemiológica (monitoramento e controle de doenças), a saúde do trabalhador (promoção e proteção da saúde em ambientes laborais) e a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica. Essas áreas demonstram a amplitude e a integralidade da atuação do SUS. É importante diferenciar as ações executadas pelo SUS dos seus princípios doutrinários e organizacionais. O controle social, por exemplo, é um princípio fundamental que garante a participação da comunidade na gestão do sistema, mas não é uma "ação" no mesmo sentido que a vigilância ou a assistência. Residentes devem ter clareza sobre esses conceitos para entender a estrutura e o funcionamento do SUS.
A Lei 8080/90 inclui no campo de atuação do SUS ações como vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral (inclusive farmacêutica) e participação na formulação de políticas de saneamento básico.
O "campo de atuação" refere-se às áreas e tipos de serviços que o SUS deve prover ou regular. Os "princípios" são os valores e diretrizes que orientam a organização e o funcionamento do SUS, como a universalidade, equidade, integralidade e o controle social.
O controle social é o princípio que garante a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, assegurando que as políticas e ações de saúde atendam às necessidades da população.
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