Santa Casa de Barra Mansa (RJ) — Prova 2017
Sobre a Emenda Constitucional (EC) No 29, analise as afirmativas abaixo: I. A EC No 29 estabelece recursos mínimos que devem ser investidos em saúde. II. O Município deve investir 15% da receita de impostos municipais em saúde. III. O Estado deve investir 12% da receita de impostos estaduais em saúde. IV. A União deve investir 20% da receita de impostos nacionais em saúde. Qual (is) está (ão) correta(s)?
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