EC 95 e Financiamento do SUS: Correção pelo IPCA

Centro Universitário Multivix Vitória — Prova 2022

Enunciado

Ao longo da evolução do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de facilitar a autonomia dos municípios em relação à gestão, diferentes regras de financiamento foram aplicadas. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a medida implementada pela Emenda Constitucional nº95, de 15 de dezembro de 2016:

Alternativas

1. A) Os municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos municipais.
2. B) Os estados e o Distrito Federal aplicarão anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% da arrecadação dos impostos estaduais
3. C) No Distrito Federal, dos impostos que não entram na base municipal ou estadual será aplicado, no mínimo, 12% anualmente
4. D) Os limites mínimos de transferência de recursos passam a ter correção anual com base no IPCA

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