EC 95/2016: Impacto no Financiamento do SUS e APS

UFRGS/HCPA - Hospital de Clínicas de Porto Alegre (RS) — Prova 2022

Enunciado

Segundo o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como muitos dos artigos da Constituição que diziam respeito ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) foram vetados quando de sua promulgação, o SUS passou a ser financiado por legislações infraconstitucionais. Assinale a alternativa que contempla a legislação que representou o maior impacto para o subfinanciamento da Atenção Básica no SUS.

Alternativas

1. A) Criação do Piso de Atenção Básica (PAB) na Norma Operacional Básica de 1996 com transferência de recursos aos municípios em 1998.
2. B) Redução, em 2004, do percentual da COFINS (contribuição para o financiamento da seguridade social) incidente na receita de empregadores e empresas.
3. C) Emenda Constitucional nº 51/2006, que obriga a contratação direta pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, onerando os gestores municipais sem contrapartida federal.
4. D) Emenda Constitucional nº 95/2016, que cria um teto de gastos públicos cujas metas poderão ser revisadas em 10 anos.

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