Direitos dos Profissionais de Saúde: EC 120/2022 e 124/2022

UNITAU - Universidade de Taubaté (SP) — Prova 2023

Enunciado

A Constituição Federal de 1988 é também chamada de "Constituição Cidadã", por ter sido concebida no processo de redemocratização e passou por diversas atualizações ao longo dos anos. Dentre as recentes atualizações, estão as Emendas Constitucionais n° 120/2022 e n° 124/2022, que garantem direitos importantes para algumas categorias de profissionais que atuam na área da saúde.Sobre a Constituição Federal de 1988 e suas recentes atualizações, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

1. A) O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade dos Estados, e cabe somente aos Municípios, estabelecer, vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
2. B) O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 1 (um) salário-mínimo, repassados pelos Estados aos Municípios e ao Distrito Federal.
3. C) Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados apenas por pessoas jurídicas de direito público.
4. D) Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
5. E) Os recursos financeiros repassados pelos Estados aos Municípios para pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Pérola Clínica

EC 120/2022 (ACS/ACE) e EC 124/2022 (Enfermagem) → garantem aposentadoria especial e insalubridade para ACS/ACE, e piso salarial nacional para enfermagem.

Resumo-Chave

As Emendas Constitucionais 120/2022 e 124/2022 trouxeram importantes avanços para os profissionais de saúde, garantindo aposentadoria especial e adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e instituindo o piso salarial nacional para a enfermagem.

Contexto Educacional

A Constituição Federal de 1988, conhecida como 'Constituição Cidadã', tem sido continuamente atualizada para refletir as demandas sociais e garantir direitos. As Emendas Constitucionais nº 120/2022 e nº 124/2022 representam avanços significativos para diversas categorias de profissionais da saúde, impactando diretamente a valorização e as condições de trabalho desses importantes atores do Sistema Único de Saúde (SUS). A Emenda Constitucional nº 120/2022 focou nos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ela estabeleceu que o vencimento desses profissionais não será inferior a dois salários-mínimos, com recursos repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, e crucialmente, a emenda garantiu a eles o direito à aposentadoria especial, em razão dos riscos inerentes às suas funções, e o adicional de insalubridade somado aos seus vencimentos, reconhecendo a natureza desafiadora de seu trabalho. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 124/2022 abordou a valorização da enfermagem, instituindo pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. Essas atualizações constitucionais são de extrema relevância para residentes e profissionais de saúde, pois impactam diretamente as políticas de recursos humanos no SUS, a gestão de equipes e a compreensão dos direitos trabalhistas e previdenciários de categorias essenciais para a saúde pública brasileira.

Perguntas Frequentes

Quais direitos a Emenda Constitucional 120/2022 garantiu aos ACS e ACE?

A EC 120/2022 garantiu aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o direito à aposentadoria especial, em razão dos riscos inerentes às suas funções, e o adicional de insalubridade somado aos seus vencimentos.

Qual o impacto da Emenda Constitucional 124/2022 para a enfermagem?

A EC 124/2022 instituiu pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, buscando valorizar e garantir remuneração justa para essas categorias.

Quem é responsável pelo pagamento do vencimento dos ACS e ACE?

O vencimento dos ACS e ACE não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, que devem complementar o valor, se necessário, e estabelecer outras vantagens.

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