INEP Revalida - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos — Prova 2017
Uma mulher com 23 anos de idade teve trauma cranicenfálico grave isolado após queda do cavalo. Previamente hígida sem utilizar nenhum tipo de medicação de rotina, a paciente está internada na Unidade de Tratamento Intensivo de um hospital com 200 leitos há 8 dias, com piora clínica progressiva, a ponto de a equipe médica conversar com os familiares sobre a necessidade de realização de exames devido à suspeita de morte encefálica. A mãe da paciente, entendendo que a equipe passaria a discutir a possibilidade de doação de órgãos, antecipou que a paciente havia comentado ser bastante favorável à doação de seus órgãos, em caso de morte encefálica. Ela acrescentou que, apesar de saber da posição da filha sobre o assunto, tinha muito receio de tomar a decisão junto com os demais membros da família, por não saberem até que ponto o diagnóstico de morte encefálica é confiável e também em razão da forte influência religiosa de alguns deles. Considerando a situação descrita acima, atenda ao que se pede no item a seguir. Explique qual deve ser, de acordo com a legislação brasileira, a conduta da equipe médica, caso a decisão final da família pela doação de órgãos seja diferente da vontade expressa pelo paciente em vida.
Doação de órgãos no Brasil = Consentimento familiar obrigatório, independentemente do desejo prévio do paciente.
A legislação brasileira exige autorização de familiares de primeiro ou segundo grau para a doação de órgãos pós-morte, tornando a comunicação com a família o passo mais crítico.
O sistema de transplantes no Brasil é um dos maiores do mundo em termos de financiamento público. A transição do 'consentimento presumido' para o 'consentimento consentido' (familiar) ocorreu para evitar conflitos éticos e judiciais, colocando a família no centro da decisão. O diagnóstico de morte encefálica é rigoroso, exigindo dois exames clínicos por médicos diferentes, teste de apneia e um exame complementar (como arteriografia ou EEG). O papel do médico intensivista e da equipe de transplante é garantir a manutenção hemodinâmica do potencial doador e oferecer suporte à família. A recusa familiar é o principal motivo para a não realização de transplantes no país, o que destaca a importância de campanhas educativas sobre a comunicação intra-familiar do desejo de ser doador.
Embora a lei tenha passado por modificações, a redação atual (reforçada pelo Decreto 9.175/2017) estabelece que a retirada de órgãos, tecidos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplante depende da autorização do cônjuge ou parente maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive.
A abordagem deve ser realizada por profissionais treinados, geralmente da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (CIHDOTT). Deve ser empática, clara quanto ao diagnóstico irreversível de morte encefálica e desvinculada do processo de tratamento, garantindo que a família compreenda a situação antes de decidir sobre a doação.
Sim, tem valor ético e moral imenso. Embora legalmente a família decida, o conhecimento do desejo favorável do paciente facilita muito a decisão familiar e reduz o conflito ético. Por isso, a recomendação é que as pessoas manifestem claramente sua vontade aos seus familiares em vida.
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