Doação de Órgãos: Regras de Identificação do Doador

Multivix - Faculdade Multivix Vitória (ES) — Prova 2023

Enunciado

Homem, jovem, falece em UTI de grande hospital, após ser resgatado de acidente motociclístico, com o qual não foi encontrado nenhum documento. Três pessoas se identificaram como familiares da vítima: pai, mãe e um tio que é portador de insuficiência renal crônica e submetido a hemodiálise 3 vezes por semana. Informaram ao Hospital que o rapaz falecido tinha 20 anos e que havia perdido todos os documentos em um assalto, além de manifestarem vontade de doação de rim para o tio com nefropatia. De acordo com a legislação atual, qual deve ser a conduta da Central de Transplantes?

Alternativas

1. A) Aceitar a doação, pois, de acordo com o Decreto Federal N° 9175 de 18 de outubro de 2017, Capítulo III, Seção II, Parágrafo Único: “Não supre as exigências do caput o simples reconhecimento de familiares se nenhum dos documentos do falecido for encontrado, exceto nas hipóteses em que autoridade oficial que detenha fé pública certifique a identidade”, logo, sendo possível a realização desta doação.
2. B) Recusar a doação, pois, de acordo com o Decreto Federal N° 9175 de 18 de outubro de 2017, Capítulo III, Seção II, Parágrafo Único: “Não supre as exigências do caput o simples reconhecimento de familiares se nenhum dos documentos do falecido for encontrado[...]”, logo o consentimento das pessoas envolvidas não será válido.
3. C) Aceitar a doação, pois, de acordo com o Decreto Federal N° 9175 de 18 de outubro de 2017, Capítulo III, Seção I, Art. 17: “A retirada de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano poderá ser efetuada após a morte encefálica, com o consentimento expresso da família, conforme estabelecido na Seção II deste Capítulo.”, logo, como a família está presente, não há impedimento para a doação.
4. D) Aceitar a doação, pois, de acordo com o Decreto Federal N° 9175 de 18 de outubro de 2017, Capítulo III, Seção II, Segundo Parágrafo: “Caso seja utilizada vontade de parente de segundo grau, deverão estar circunstanciadas, no termo de autorização, as razões de impedimento dos familiares de primeiro grau.”, logo como os pais estão presentes e de acordo com a doação, não há impedimentos.

Pérola Clínica

Doação de órgãos post mortem sem identificação documental do falecido → Recusa da doação, mesmo com consentimento familiar.

Resumo-Chave

A legislação brasileira de doação de órgãos exige a identificação inequívoca do doador falecido. A ausência de documentos impede a doação, mesmo com o reconhecimento e consentimento dos familiares, a menos que uma autoridade oficial com fé pública certifique a identidade.

Contexto Educacional

A doação de órgãos é um ato de solidariedade que salva vidas, mas é regida por rigorosas normas legais para garantir a segurança e a ética do processo. No Brasil, a legislação de transplantes, principalmente o Decreto Federal N° 9175/2017, estabelece os critérios para a retirada de órgãos, tecidos e células post mortem. Um dos pontos críticos é a identificação do doador. O decreto especifica que o simples reconhecimento por familiares não supre a exigência de identificação se nenhum documento do falecido for encontrado, exceto em casos onde uma autoridade oficial com fé pública certifique a identidade. Isso visa evitar fraudes e garantir a correta destinação dos órgãos. Para residentes, é fundamental compreender que, mesmo com a boa vontade e o consentimento expresso da família, a ausência de identificação documental do potencial doador é um impedimento legal para a doação. A Central de Transplantes deve seguir estritamente a lei para assegurar a validade e a segurança de todo o processo de doação e transplante.

Perguntas Frequentes

Quais são os requisitos legais para a doação de órgãos no Brasil?

A doação de órgãos no Brasil exige o diagnóstico de morte encefálica, o consentimento familiar e a identificação inequívoca do doador, preferencialmente por documentos.

O que acontece se o falecido não tiver documentos de identificação?

A ausência de documentos do falecido impede a doação de órgãos, a menos que uma autoridade oficial com fé pública possa certificar a identidade do indivíduo.

O consentimento da família é suficiente para a doação de órgãos?

O consentimento familiar é crucial, mas não é o único requisito. A identificação formal do doador é igualmente necessária para que a doação seja legalmente válida.

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