Doação de Órgãos: Regras de Identificação do Doador
Centro Universitário Multivix Vitória — Prova 2023
Enunciado
Homem, jovem, falece em UTI de grande hospital, após ser resgatado de acidente motociclístico, com o qual não foi encontrado nenhum documento. Três pessoas se identificaram como familiares da vítima: pai, mãe e um tio que é portador de insuficiência renal crônica e submetido a hemodiálise 3 vezes por semana. Informaram ao Hospital que o rapaz falecido tinha 20 anos e que havia perdido todos os documentos em um assalto, além de manifestarem vontade de doação de rim para o tio com nefropatia. De acordo com a legislação atual, qual deve ser a conduta da Central de Transplantes?
Alternativas
A) Aceitar a doação, pois, de acordo com o Decreto Federal N° 9175 de 18 de outubro de 2017, Capítulo III, Seção II, Parágrafo Único: “Não supre as exigências do caput o simples reconhecimento de familiares se nenhum dos documentos do falecido for encontrado, exceto nas hipóteses em que autoridade oficial que detenha fé pública certifique a identidade”, logo, sendo possível a realização desta doação.
B) Recusar a doação, pois, de acordo com o Decreto Federal N° 9175 de 18 de outubro de 2017, Capítulo III, Seção II, Parágrafo Único: “Não supre as exigências do caput o simples reconhecimento de familiares se nenhum dos documentos do falecido for encontrado[...]”, logo o consentimento das pessoas envolvidas não será válido.
C) Aceitar a doação, pois, de acordo com o Decreto Federal N° 9175 de 18 de outubro de 2017, Capítulo III, Seção I, Art. 17: “A retirada de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano poderá ser efetuada após a morte encefálica, com o consentimento expresso da família, conforme estabelecido na Seção II deste Capítulo.”, logo, como a família está presente, não há impedimento para a doação.
D) Aceitar a doação, pois, de acordo com o Decreto Federal N° 9175 de 18 de outubro de 2017, Capítulo III, Seção II, Segundo Parágrafo: “Caso seja utilizada vontade de parente de segundo grau, deverão estar circunstanciadas, no termo de autorização, as razões de impedimento dos familiares de primeiro grau.”, logo como os pais estão presentes e de acordo com a doação, não há impedimentos.
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