Lei 8142/90: Controle Social e Financiamento do SUS

UEPA - Universidade do Estado do Pará - Belém — Prova 2015

Enunciado

“Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. ” Sobre esta disposição, é correto afirmar que:

Alternativas

1. A) trata-se da Lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 que complementa a lei 8080/90.
2. B) trata-se da lei LEI Nº 8.080, de 28 de dezembro de 1990 que fundamenta as bases de criação do Sistema Único de Saúde. 
3. C) está presente na Constituição Federal de 1988. Regula em todo território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual.
4. D) trata-se da disposição principal do artigo 198 da Constituição Federal que trata das ações e serviços de saúde.
5. E) corresponde à lei complementar prevista na Constituição Federal, no capítulo Da Saúde, que será reavaliada a cada dez anos.

Pérola Clínica

Lei 8.142/90 = participação da comunidade (Conselhos/Conferências) + transferências financeiras no SUS.

Resumo-Chave

A Lei 8.142/90 é um pilar do SUS, estabelecendo o controle social através dos Conselhos e Conferências de Saúde, e regulamentando a distribuição de recursos financeiros entre as esferas de governo, complementando a Lei 8.080/90.

Contexto Educacional

A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é uma das Leis Orgânicas da Saúde, fundamental para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela complementa a Lei 8.080/90, que estabelece as bases e princípios do SUS, ao detalhar dois pilares essenciais: a participação da comunidade na gestão do sistema e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. A participação da comunidade, também conhecida como controle social, é garantida por meio dos Conselhos de Saúde (instâncias permanentes e deliberativas) e das Conferências de Saúde (instâncias que se reúnem a cada quatro anos para avaliar e propor diretrizes). Esses mecanismos asseguram que a população tenha voz ativa na formulação, fiscalização e execução das políticas de saúde. Além disso, a lei regulamenta a forma como os recursos financeiros são transferidos entre as esferas federal, estadual e municipal, garantindo que os fundos cheguem aos serviços de saúde de forma transparente e vinculada à aprovação dos planos de saúde pelos respectivos conselhos. Compreender a Lei 8.142/90 é crucial para qualquer profissional de saúde que atue no SUS, pois ela define a estrutura de governança e o financiamento do sistema.

Perguntas Frequentes

Qual a principal função da Lei 8.142/90 no contexto do SUS?

A Lei 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, através dos Conselhos e Conferências de Saúde, e estabelece as diretrizes para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Quais são os mecanismos de participação da comunidade previstos pela Lei 8.142/90?

Os principais mecanismos são os Conselhos de Saúde, que atuam de forma permanente e deliberativa, e as Conferências de Saúde, que se reúnem a cada quatro anos para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes.

Como a Lei 8.142/90 complementa a Lei 8.080/90?

Enquanto a Lei 8.080/90 define as bases e princípios do SUS, a Lei 8.142/90 detalha aspectos cruciais para sua operacionalização, como o controle social e o financiamento, tornando-se um complemento indispensável.

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