Diretivas Antecipadas de Vontade: Entenda a Resolução CFM

SMS Curitiba - Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba (PR) — Prova 2021

Enunciado

Em agosto de 2012 o Conselho Federal de Medicina publicou a resolução CFM nº 1.995/2012. Este documento orienta o médico frente a situações relacionadas a desejos de cuidados em fim de vida. Sobre o assunto assinale a resposta correta.

Alternativas

1. A) As diretivas antecipadas de vontade são definidas como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar sua vontade. Este documento deve ser formulado e se torna válido quando o individuo é portador de uma doença crônica incurável com período válido de 12 meses antes do preenchimento da declaração de óbito.
2. B) O médico deixará de levar em consideração as diretivas antecipadas de vontade do paciente quando em sua análise, estiver em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica.
3. C) As diretivas antecipadas de vontade devem ser respeitadas no contexto de assistência domiciliar onde a oferta do cuidado é limitada. Quando há necessidade de transferência hospitalar para manejo de sintomas de fim de vida refratários ao tratamento previamente instituído, essas diretivas são suspensas e a decisão médica se sobressai.
4. D) O médico de família em um atendimento rotineiro no domicílio de um paciente portador de Esclerose Lateral Amiotrófica registrará no prontuário, as diretivas antecipadas de vontade que lhes foram diretamente comunicadas pelo paciente. Porém não haverá representação legal se o paciente não assinar e registrar em cartório.

Pérola Clínica

DAVs devem ser respeitadas, exceto se em desacordo com o Código de Ética Médica.

Resumo-Chave

A Resolução CFM 1.995/2012 garante a autonomia do paciente em fim de vida, permitindo que suas vontades sejam expressas previamente. Contudo, o médico tem o dever ético de não realizar procedimentos que contrariem o Código de Ética Médica, como a eutanásia.

Contexto Educacional

As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) são um tema crucial na medicina moderna, especialmente em cuidados de fim de vida. A Resolução CFM nº 1.995/2012 regulamenta a autonomia do paciente, permitindo que ele expresse previamente seus desejos sobre tratamentos e cuidados. Este documento é fundamental para garantir o respeito à vontade do indivíduo quando ele não puder mais se comunicar, alinhando a prática médica com os princípios da bioética. É importante que o médico registre as DAVs no prontuário, seja por comunicação direta do paciente, por meio de um representante legal ou por documento formal. Contudo, a autonomia do paciente não é absoluta. O médico tem o dever ético de não realizar procedimentos que contrariem o Código de Ética Médica, como a eutanásia, que é vedada. A decisão médica deve sempre ponderar a vontade do paciente com os princípios éticos e legais da profissão. O entendimento das DAVs é essencial para a prática clínica, especialmente em cuidados paliativos. Elas orientam a equipe de saúde, reduzem conflitos familiares e promovem uma assistência mais humanizada. Para residentes, dominar este tema é crucial para a prova e para a prática diária, garantindo uma conduta ética e legalmente respaldada no manejo de pacientes em situações de finitude.

Perguntas Frequentes

O que são Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV)?

As DAVs são o conjunto de desejos expressos pelo paciente sobre os cuidados e tratamentos que quer ou não receber quando estiver incapacitado de manifestar sua vontade, como em situações de fim de vida.

Quando o médico pode desconsiderar as Diretivas Antecipadas de Vontade?

O médico pode desconsiderar as DAVs se, em sua análise, elas estiverem em desacordo com os preceitos ditados pelo Código de Ética Médica, como a solicitação de eutanásia.

As DAVs precisam ser registradas em cartório para ter validade legal?

Não, as DAVs podem ser registradas no prontuário médico, comunicadas verbalmente a dois testemunhos ou formalizadas em documento escrito, sem necessidade de registro em cartório para sua validade.

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