Direitos da Gestante e Nutriz no Brasil: O que Você Precisa Saber

SMA Volta Redonda - Secretaria Municipal de Saúde (RJ) — Prova 2020

Enunciado

Quais são os direitos regulamentados pelas leis brasileiras relativas as gestantes e nutrizes?

Alternativas

1. A) A gestante não tem o direito de conhecimento e vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
2. B) A parturiente tem o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato no âmbito do SUS somente nos casos de patologia materna.
3. C) A gestante tem o direito assegurado da licença-gestante por 100 dias sem prejuízo do emprego e do salário.
4. D) As gestantes não podem ser demitidas desde a data da confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto.
5. E) Previsão da concessão de um período de descanso de 30 minutos na jornada de trabalho, até o sexto mês após o parto, para amamentar.

Pérola Clínica

Gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses pós-parto (ADCT, art. 10, II, "b").

Resumo-Chave

A Constituição Federal, através do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garante à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, protegendo-a contra demissão arbitrária ou sem justa causa.

Contexto Educacional

As leis brasileiras conferem uma série de direitos às gestantes e nutrizes, visando proteger a saúde da mãe e do bebê, além de garantir a segurança no emprego e o acesso à assistência de saúde. Esses direitos são fundamentais para o bem-estar social e para a promoção da saúde materno-infantil, sendo temas recorrentes em concursos e na prática médica. Entre os direitos mais importantes, destaca-se a estabilidade provisória no emprego, que protege a gestante contra a demissão arbitrária desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Além disso, a licença-maternidade de 120 dias (podendo ser estendida) assegura um período de afastamento para o cuidado com o recém-nascido. No âmbito da saúde, a Lei nº 11.634/2007 garante à gestante o direito ao conhecimento e à vinculação à maternidade onde receberá assistência. A Lei nº 11.108/2005 assegura a presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Há também a previsão de pausas para amamentação na jornada de trabalho, até o sexto mês de vida do bebê.

Perguntas Frequentes

Qual o período de estabilidade no emprego para a gestante?

A gestante tem direito à estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo 10, II, "b" do ADCT da Constituição Federal.

Qual a duração da licença-maternidade no Brasil?

A licença-maternidade é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, podendo ser estendida para 180 dias em empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã.

A gestante tem direito a acompanhante durante o parto no SUS?

Sim, a Lei nº 11.108/2005 garante à parturiente o direito à presença de um acompanhante de sua escolha durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato no âmbito do SUS.

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