Direitos e Benefícios Legais na Deficiência Visual

CBO Teórica 2 - Prova de Especialidades da Oftalmologia — Prova 2020

Enunciado

Com relação aos benefícios legais previstos, direcionados aos portadores de deficiência visual (baixa visão e cegueira) que se enquadram no Decreto Lei nº 5296 (2014), é correto afirmar:

Alternativas

1. A) Há direito à isenção tarifária nos transportes urbanos terrestre municipais, estaduais e federais.
2. B) Com laudo fornecido pelo terapeuta ocupacional ou pelo assistente social, o deficiente visual poderá solicitar, nas provas e vestibulares, letras com tipos ampliados, provas em Braille, maior tempo de duração do exame ou até auxílio de um ledor.
3. C) Nos concursos públicos, há reserva de, no máximo 5% das vagas para deficientes, desde que a deficiência seja compatível com exercício do cargo.
4. D) No caso de julgamentos de processos que envolvam uma parte com deficiência visual, o judiciário sempre deverá dar prioridade ao seu andamento, em detrimento aos demais solicitantes.

Pérola Clínica

Deficiência visual → Direito à isenção tarifária em transportes urbanos (Decreto 5296/04).

Resumo-Chave

O Decreto 5296/2004 regulamenta a reserva de vagas (mínimo 5%) e isenções tarifárias para portadores de deficiência visual, visando inclusão social e acessibilidade.

Contexto Educacional

O conhecimento da legislação sobre deficiência visual é fundamental para o médico oftalmologista, que atua como perito e facilitador no acesso aos direitos. O Decreto 5296/2004 é um marco na acessibilidade brasileira, definindo critérios técnicos para cegueira e baixa visão e estabelecendo obrigações para o poder público e empresas privadas. Além dos benefícios de transporte e reserva de vagas, a lei garante adaptações em processos seletivos e prioridade em atendimentos. O médico deve estar apto a fornecer laudos precisos que descrevam a acuidade visual e o campo visual, permitindo que o paciente usufrua das garantias legais de inclusão social e autonomia.

Perguntas Frequentes

Quais os critérios de isenção tarifária para deficientes visuais?

A isenção tarifária é garantida nos transportes urbanos terrestres municipais, estaduais e federais para pessoas com deficiência que comprovem carência econômica, conforme regulamentado pelo Decreto 5296/2004 e legislações complementares. O benefício visa garantir o direito de ir e vir, facilitando o acesso a serviços de saúde e educação.

Como funciona a reserva de vagas em concursos para deficientes?

A legislação brasileira, incluindo o Decreto 5296/2004, estabelece que concursos públicos devem reservar um percentual mínimo de 5% das vagas para pessoas com deficiência, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo pretendido. O candidato deve apresentar laudo médico no ato da inscrição.

Quem emite o laudo para solicitação de auxílio em provas?

Para solicitar auxílio como ledor, provas em Braille ou tempo adicional em exames e vestibulares, o candidato deve apresentar um laudo médico emitido por um médico oftalmologista. Embora terapeutas ocupacionais e assistentes sociais participem da reabilitação, o laudo diagnóstico legal para fins de concurso e vestibular deve ser médico.

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