Direitos e Benefícios Legais na Deficiência Visual

CBO Teórica 2 - Prova de Especialidades da Oftalmologia — Prova 2020

Enunciado

Com relação aos benefícios legais previstos, direcionados aos portadores de deficiência visual (baixa visão e cegueira) que se enquadram no Decreto Lei nº 5296 (2014), é correto afirmar:

Alternativas

1. A) Há direito à isenção tarifária nos transportes urbanos terrestre municipais, estaduais e federais.
2. B) Com laudo fornecido pelo terapeuta ocupacional ou pelo assistente social, o deficiente visual poderá solicitar, nas provas e vestibulares, letras com tipos ampliados, provas em Braille, maior tempo de duração do exame ou até auxílio de um ledor.
3. C) Nos concursos públicos, há reserva de, no máximo 5% das vagas para deficientes, desde que a deficiência seja compatível com exercício do cargo.
4. D) No caso de julgamentos de processos que envolvam uma parte com deficiência visual, o judiciário sempre deverá dar prioridade ao seu andamento, em detrimento aos demais solicitantes.

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