Leis Orgânicas da Saúde: O Direito à Saúde no Brasil

CERMAM - Comissão Estadual de Residência Médica do Amazonas — Prova 2018

Enunciado

As Leis Orgânicas da Saúde (LOAS) alicerçam o sistema de saúde brasileiro. Com a crise política atual a saúde vem "sofrendo ataques" e rotineiramente vem sendo ameaçada. O que precisamos estar lembrando sempre sobre as LOAS, para que não deixemos de realizar reflexões críticas do momento atual. Assinale a CORRETA.

Alternativas

1. A) A Lei 8.080/90 ressalta que as ações e serviços de saúde executados pelo setor privado e contratado pelo SUS não precisam obedecer aos princípios organizativos previstos nesta Lei.
2. B) A Lei 8.142/90 versa sobre os recursos para a área da saúde. Para receberem os recursos, os Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar com: Fundo de Saúde e a Vigilância Epidemiológica implantada.
3. C) A Lei 8.080, em seu art. 7 versa sobre os princípios e diretrizes do SUS, sendo entendido que a rede de saúde deverá ser regionalizada e centralizada.
4. D) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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