IC-FUC/RS - Instituto de Cardiologia - Fundação Universitária de Cardiologia (RS) — Prova 2016
As afirmativas abaixo referem-se ao SUS (Sistema Único de Saúde).I - A direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera do governo.II - Os conselhos municipais de saúde tem atribuições administrativas, sendo responsáveis pela execução de tarefas assistenciais constantes nas diretrizes do SUS.III - As prestações de contas das secretarias municipais de saúde precisam da aprovação dos respectivos conselhos municipais de saúde, sem prejuízo de terem que ser aprovadas pelos tribunais de contas estaduais.IV - Qualquer cidadão poderá participar das reuniões do conselho municipal de saúde, tendo direito à voz, mas não ao voto.V - Os conselhos municipais de saúde estão previstos em lei, e a participação de representantes dos gestores, dos usuários e trabalhadores do SUS deverá estar contemplada.VI - O conselho municipal de saúde é uma instância do poder legislativo.A alternativa que apresenta três afirmativas corretas é:
Conselhos de Saúde são deliberativos e fiscalizadores, não executores; aprovam contas e têm participação social.
A direção do SUS é única em cada esfera de governo. Os Conselhos Municipais de Saúde são instâncias de controle social, com caráter deliberativo e fiscalizador, sendo responsáveis pela aprovação das contas das secretarias de saúde. A participação de gestores, usuários e trabalhadores é prevista em lei, e qualquer cidadão pode ter voz, mas não voto, nas reuniões.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios e diretrizes que visam garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado. Um dos pilares é a descentralização com direção única em cada esfera de governo, o que significa que, embora haja uma coordenação nacional, a gestão e execução das ações de saúde são responsabilidade dos estados e municípios, cada um com sua própria direção. Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas de controle social, previstas na Lei 8.142/90, que garantem a participação da comunidade na formulação, fiscalização e deliberação das políticas de saúde. Sua composição é paritária, com 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores/prestadores de serviços. É fundamental compreender que os Conselhos têm caráter deliberativo e fiscalizador, e não executivo. Eles não são responsáveis pela execução de tarefas assistenciais, mas sim por aprovar planos de saúde, orçamentos e, crucialmente, as prestações de contas dos gestores. A aprovação das contas das Secretarias Municipais de Saúde pelos respectivos Conselhos é um passo obrigatório, sem prejuízo da fiscalização pelos Tribunais de Contas estaduais. Além disso, a participação social é um princípio fundamental do SUS, e as reuniões dos Conselhos são abertas a qualquer cidadão, que tem direito à voz, mas não ao voto, que é prerrogativa dos conselheiros. É um erro comum classificar os Conselhos como instâncias do poder legislativo; eles são, na verdade, parte do controle social, atuando em conjunto com o poder executivo para garantir a transparência e a efetividade das políticas de saúde.
A direção única significa que o SUS é dirigido por um único órgão em cada esfera de governo: o Ministério da Saúde na esfera federal, as Secretarias Estaduais de Saúde na esfera estadual e as Secretarias Municipais de Saúde na esfera municipal, garantindo a hierarquização e a descentralização.
Os Conselhos Municipais de Saúde têm atribuições deliberativas e fiscalizadoras, atuando no controle social. Eles não são responsáveis pela execução de tarefas assistenciais, que é função dos gestores e equipes de saúde.
Qualquer cidadão pode participar das reuniões dos Conselhos de Saúde, tendo direito à voz para expressar opiniões e sugestões. No entanto, o direito ao voto é restrito aos conselheiros, que representam gestores, usuários e trabalhadores do SUS, conforme a Lei 8.142/90.
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