Dever do Estado na Saúde: Políticas e Legislação no Brasil

Famema/HCFMM - Faculdade de Medicina de Marília (SP) — Prova 2019

Enunciado

Segundo a legislação vigente no Brasil, o dever do Estado de garantir a saúde, visando à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, consiste

Alternativas

1. A) na busca de indicadores sensíveis, capazes de identificar com antecedência mudanças negativas nas curvas de morbi-mortalidade.
2. B) no desenvolvimento de políticas públicas que priorizem a construção de hospitais de diferentes níveis de complexidade, respeitando a diversidade loco-regional.
3. C) na execução de boas práticas de assistência e, prioritariamente, de prevenção de agravos à saúde.
4. D) na formulação e execução de políticas econômicas e sociais.

Pérola Clínica

Dever do Estado na saúde = formulação e execução de políticas econômicas e sociais.

Resumo-Chave

O conceito de saúde no Brasil, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90), transcende a mera assistência médica, englobando os determinantes sociais, econômicos e ambientais. Assim, a garantia da saúde passa fundamentalmente pela formulação e execução de políticas que impactam esses fatores.

Contexto Educacional

A saúde no Brasil é um direito fundamental, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90). O dever do Estado de garantir a saúde vai além da oferta de serviços médicos, abrangendo a criação de condições sociais, econômicas e ambientais que promovam o bem-estar da população. Este conceito ampliado é crucial para a compreensão do Sistema Único de Saúde (SUS). A garantia da saúde, portanto, está intrinsecamente ligada à formulação e execução de políticas econômicas e sociais. Estas políticas atuam sobre os determinantes sociais da saúde, como educação, saneamento básico, moradia, trabalho e renda, que são fatores essenciais para a redução do risco de doenças e outros agravos. A compreensão desses determinantes é fundamental para a atuação do profissional de saúde. Para residentes, é vital entender que a saúde pública não se restringe à atenção individual, mas envolve uma visão macro de intervenção social e política. A atuação do Estado, ao formular e executar políticas que impactam a qualidade de vida da população, é a base para a promoção, proteção e recuperação da saúde em um nível coletivo, sendo um pilar para as provas de residência e a prática profissional.

Perguntas Frequentes

Quais são os princípios fundamentais do SUS relacionados ao dever do Estado?

Os princípios fundamentais incluem universalidade, integralidade e equidade, que se traduzem no acesso universal e igualitário a ações e serviços, e na compreensão da saúde como direito de todos e dever do Estado.

Por que a formulação de políticas econômicas e sociais é crucial para a saúde?

Políticas econômicas e sociais atuam sobre os determinantes sociais da saúde, como moradia, saneamento, educação, renda e trabalho, que são fatores primordiais para a redução de riscos de doenças e agravos à saúde da população.

Como a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90) define o campo de atuação da saúde?

A Lei 8080/90 define a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, incluindo fatores como alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.

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