O Dever do Estado na Saúde: Princípios Fundamentais do SUS

HMMG - Hospital e Maternidade Municipal de Guarulhos (SP) — Prova 2022

Enunciado

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que:

Alternativas

1. A) visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
2. B) visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e não no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
3. C) visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e não recuperação.
4. D) visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que não assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Pérola Clínica

Dever do Estado na saúde = políticas para redução de riscos + acesso universal e igualitário à promoção, proteção e recuperação.

Resumo-Chave

Esta questão aborda os princípios fundamentais da saúde como direito social, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90). O Estado tem o dever de garantir a saúde através de políticas que não só previnam doenças, mas também assegurem que todos tenham acesso equitativo a serviços de saúde em todas as suas dimensões: promoção, proteção e recuperação.

Contexto Educacional

A saúde, no Brasil, é um direito fundamental do cidadão e um dever do Estado, conforme preconizado no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Este artigo é a base para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece que a garantia da saúde se dá por meio de políticas sociais e econômicas. Essas políticas devem ter como objetivo principal a redução do risco de doenças e de outros agravos, o que engloba ações de saneamento básico, educação em saúde, segurança alimentar, entre outros. Além disso, o Estado deve assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que incluem a promoção da saúde (prevenção primária), a proteção da saúde (prevenção secundária e terciária) e a recuperação da saúde (tratamento e reabilitação). A integralidade da atenção à saúde é um dos princípios doutrinários do SUS, que significa que o indivíduo deve ser visto como um todo, e as ações de saúde devem atender a todas as suas necessidades, desde as mais simples até as mais complexas, em todos os níveis de atenção. A questão reflete diretamente a redação constitucional, sendo crucial para a compreensão dos fundamentos do direito à saúde no país.

Perguntas Frequentes

Quais são os pilares do dever do Estado em relação à saúde?

O dever do Estado abrange a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos, e o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

O que significa 'acesso universal e igualitário' no contexto da saúde pública?

'Acesso universal e igualitário' significa que todas as pessoas, sem distinção, devem ter acesso a todos os níveis de atenção à saúde, desde a promoção até a recuperação, de forma equitativa, considerando suas necessidades.

Como a Constituição Federal de 1988 aborda o direito à saúde?

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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