AMRIGS - Associação Médica do Rio Grande do Sul — Prova 2015
Sobre Deontologia Médica, considere as assertivas abaixo:I. O Conselho Federal de Medicina pode expedir Resoluções que complementem e facilitem a aplicação do Código de Ética Médica. II. As organizações de prestação de serviços médicos estão sujeitas às normas do Código de Ética Médica. III. A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética Médica é atribuição dos Conselhos de Medicina, das comissões de ética e dos médicos em geral. Quais estão corretas?
CFM expede Resoluções para CEM; organizações médicas sujeitas ao CEM; fiscalização ética é dos Conselhos, comissões e médicos.
O Código de Ética Médica (CEM) é a base da Deontologia Médica no Brasil. O CFM tem poder normativo para complementá-lo. Todas as entidades e profissionais que prestam serviços médicos estão sujeitos às suas normas, e a fiscalização é uma responsabilidade compartilhada entre Conselhos, comissões e os próprios médicos.
A Deontologia Médica é o ramo da ética que trata dos deveres e direitos dos médicos, sendo o Código de Ética Médica (CEM) o principal instrumento normativo que rege a conduta profissional no Brasil. Ele estabelece os princípios fundamentais, direitos e deveres dos médicos, as relações com pacientes, familiares, outros profissionais e a sociedade. O Conselho Federal de Medicina (CFM) desempenha um papel crucial na Deontologia Médica. Além de elaborar o CEM, o CFM tem a competência de expedir Resoluções, Pareceres e Súmulas que complementam, interpretam e detalham a aplicação das normas éticas, garantindo sua atualização e adequação às complexidades da prática médica contemporânea. Essas normativas são de cumprimento obrigatório para todos os médicos e instituições. É fundamental compreender que o Código de Ética Médica não se restringe aos médicos como indivíduos. As organizações de prestação de serviços médicos, sejam hospitais, clínicas ou planos de saúde, também estão sujeitas às suas normas, devendo garantir condições éticas para o exercício da medicina. A fiscalização do cumprimento dessas normas é uma responsabilidade compartilhada entre os Conselhos de Medicina (Federal e Regionais), as comissões de ética instituídas nas instituições de saúde e, de forma intrínseca, de cada médico, que deve agir como guardião da ética profissional.
O CFM é o órgão normativo máximo da medicina no Brasil e tem a prerrogativa de expedir Resoluções que complementam, detalham e facilitam a aplicação do Código de Ética Médica, adaptando-o às novas realidades da prática médica.
Sim, as organizações de prestação de serviços médicos, sejam públicas ou privadas, estão sujeitas às normas do Código de Ética Médica, que regulamenta a conduta profissional e a relação com pacientes e a sociedade.
A fiscalização é uma atribuição dos Conselhos de Medicina (Federal e Regionais), das comissões de ética hospitalares e, de forma mais ampla, dos próprios médicos, que têm o dever de zelar pelo cumprimento das normas éticas.
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