HCanMT - Hospital de Câncer de Mato Grosso — Prova 2018
Define a alocação de recursos do fundo nacional de saúde:
Lei 8142/90 = define a alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde e participação social no SUS.
A Lei 8142/90 é crucial para o financiamento do SUS, pois estabelece as condições para o repasse de recursos federais aos estados e municípios, vinculando-os à existência de Conselhos e Fundos de Saúde. Ela também regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS.
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco legal fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, complementando a Lei nº 8.080/90. Ela dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Esta lei é crucial para a operacionalização do financiamento e do controle social, pilares do SUS. A principal função da Lei 8.142/90 é definir as condições para que estados, Distrito Federal e municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde. Para isso, é exigida a existência de um Fundo de Saúde, um Conselho de Saúde, um Plano de Saúde aprovado, Relatórios de Gestão e uma Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) para os servidores do SUS. Essas exigências visam garantir a transparência e a boa aplicação dos recursos. Além do financiamento, a Lei 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde. As Conferências ocorrem a cada quatro anos e avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes para a política de saúde. Os Conselhos de Saúde, por sua vez, são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
A Lei 8142/90 estabelece as condições para o repasse de recursos federais para as ações e serviços de saúde, exigindo a criação de Conselhos e Fundos de Saúde nos níveis municipal, estadual e federal, e regulamenta a participação da comunidade.
A Lei 8142/90 é fundamental para o controle social, pois institucionaliza os Conselhos e Conferências de Saúde como instâncias de participação da comunidade na formulação, fiscalização e avaliação das políticas de saúde.
Para receber recursos federais, estados e municípios devem ter Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Relatórios de Gestão e Comissão de Elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) para o SUS.
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