Decreto 7.508/2011: Regulamentação Essencial do SUS
Santa Casa de Barra Mansa (RJ) — Prova 2021
Enunciado
Qual o papel do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011?
Alternativas
A) Revogar o decreto que autorizava o Ministério da Economia a realizar estudos sobre a inclusão das Unidades Básicas de Saúde (UBS) dentro do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI)
B) Qualificar a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada
C) Operacionalizar o credenciamento, ou seja, o procedimento de licitação por meio do qual a administração pública, após chamamento público para um determinado objeto, celebra contrato de prestação de serviços com todos aqueles considerados aptos, nos termos do art. 25, ''caput'' da Lei nº 8.666, de 1993
D) Modificar a Política Nacional de Atenção Primária (Pnap), que reduziu o quantitativo de agentes de saúde e, ainda, tirou legitimidade e investimento dessa estratégia de atuação das equipes de saúde da família por territórios
E) Regulamentar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências
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