Comissões Intergestores SUS: Pactuação e Gestão Compartilhada

HSJ - Hospital São José (PR) — Prova 2019

Enunciado

De acordo com decreto presidencial n° 7508;/2011, assinale a alternativa correta sobre as Comissões Intergestores em relação a sua organização e ao funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde.

Alternativas

1. A) A CIT, no âmbito do Estado, está vinculada à Secretaria Estadual de saúde para efeitos administrativos e operacionais.
2. B) A CIB, no âmbito da União, está vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
3. C) A Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes do CIT.
4. D) No CIT e no CIB, os gestores públicos de saúde não poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS, com exceção do CIR que poderá ser representado pelos conselhos citados.
5. E) As comissões Intergestores pactuarão aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde.

Pérola Clínica

Comissões Intergestores (CIT, CIB, CIR) pactuam gestão compartilhada do SUS (operacional, financeira, administrativa) conforme planos de saúde aprovados.

Resumo-Chave

O Decreto 7508/2011 regulamenta o SUS e estabelece as Comissões Intergestores (CIT, CIB, CIR) como instâncias de pactuação. Elas são responsáveis por acordar os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada, sempre alinhadas aos planos de saúde dos entes federativos e aprovados pelos Conselhos de Saúde.

Contexto Educacional

O Decreto nº 7.508, de 2011, é um marco regulatório fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, pois regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e estabelece diretrizes para a organização do sistema, o planejamento da saúde, a assistência e a articulação interfederativa. Ele define as regiões de saúde, as Redes de Atenção à Saúde (RAS) e, de forma central, o papel das Comissões Intergestores. As Comissões Intergestores são instâncias de pactuação e deliberação entre os gestores do SUS nos diferentes níveis: a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) no âmbito federal, a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) no âmbito estadual e a Comissão Intergestores Regional (CIR) no âmbito regional. Essas comissões são essenciais para a gestão compartilhada do SUS, permitindo que os gestores pactuem aspectos operacionais, financeiros e administrativos, garantindo a integração das ações e serviços de saúde. A pactuação realizada por essas comissões deve estar alinhada com os planos de saúde dos entes federativos, que são os documentos que expressam as políticas de saúde locais e regionais. É crucial que esses planos sejam aprovados pelos respectivos Conselhos de Saúde (Nacional, Estadual e Municipal), que representam o controle social e garantem a participação da comunidade na formulação e fiscalização das políticas de saúde. Essa estrutura assegura a governança e a efetividade das Redes de Atenção à Saúde.

Perguntas Frequentes

Qual a função principal das Comissões Intergestores no SUS?

As Comissões Intergestores (CIT, CIB, CIR) têm como função principal pactuar os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde, garantindo a integração e a organização das Redes de Atenção à Saúde.

O que o Decreto 7508/2011 estabelece sobre o SUS?

O Decreto 7508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, definindo as regiões de saúde, as redes de atenção e o papel das Comissões Intergestores.

Como a pactuação das Comissões Intergestores se relaciona com os planos de saúde?

A pactuação realizada pelas Comissões Intergestores deve estar em consonância com a política de saúde definida pelos entes federativos e consubstanciada em seus respectivos planos de saúde, que, por sua vez, devem ser aprovados pelos Conselhos de Saúde correspondentes.

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